Câmara Municipal de Piedade
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REQUERIMENTO Nº 198/2025
“Questionário de Acompanhamento e Fiscalização – Obras,
Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública”.
Considerando que o Excelentíssimo Presidente da Casa, por intermédio do comunicado nº 4/2025,
comunicou às comissões permanentes a necessidade de elaboração de relatórios de fiscalização,
bem como atas dos respectivos trabalhos de acompanhamento da execução orçamentária e das
políticas públicas do Poder Executivo;
Considerando que às Comissões Permanentes, em virtude da matéria de sua competência,
incumbe a responsabilidade de fiscalização, conforme disposto no inciso VIII do art. 51 do
Regimento Interno;
Considerando ser indispensável o mapeamento da atual situação da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública, para que possamos melhor fiscalizar,
dar sugestões e produzir relatórios.
Senhor Presidente:
REQUER-SE, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações das
Secretarias Municipais de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública, bem como
sejam juntados eventuais documentos que possam justificar as respostas:
Obras, Urbanismo e Habitação
1. Quais projetos de obras públicas previstos no PPA e LDO 2025 foram efetivamente iniciados?
Qual o estágio de execução de cada um deles?
Assinado por 3 pessoas: LUCELINO PRESTES DA SILVA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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2. Quantos pedidos de análise e aprovação de projetos de obras particulares, parcelamento de
solo e arruamentos foram protocolados e quantos já foram deferidos em 2025?
3. Como está sendo realizado o controle do uso e ocupação do solo?
4. Quantas autuações por construções irregulares, loteamentos clandestinos ou ocupações em
áreas não permitidas foram efetuadas neste ano?
5. Quais medidas a Secretaria tem adotado para manter atualizada a planta cadastral do município
e garantir a efetiva fiscalização preventiva sobre ocupações irregulares?
6. Como está a situação dos projetos habitacionais para população de baixa renda? Houve entrega
de unidades ou regularização fundiária neste exercício?
7. Qual o número de autos de infração e notificações emitidos pela fiscalização de edificações e
obras civis em 2025?
8. Quais ações estão sendo realizadas para manutenção preventiva e corretiva dos prédios
públicos municipais sob responsabilidade da Secretaria?
9. Houve contratos terceirizados de obras ou serviços em 2025? Como está sendo feito o
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais?
10. Quais projetos foram apresentados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação para
captação de recursos em órgãos federais, estaduais ou via convênios em 2025? Algum já foi
aprovado e liberado?
Serviços Públicos
1. Como está organizada a coleta de lixo no município em 2025? Informar número de
equipamentos disponíveis (próprios e terceirizados), rotas e periodicidade.
2. Qual é o volume de lixo coletado no município no ano de 2025?
3. Qual o custo total e unitário (kg) com o serviço de coleta de lixo em 2025?
4. Qual o custo total e unitário (kg) com a destinação final (aterro sanitário) do lixo coletado em
Piedade no ano de 2025?
5. Há ações da Secretaria de Serviços Públicos em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente
para implantar no município programa de coleta seletiva? Em caso afirmativo, quais ações
foram tomadas para que isso seja viabilizado no ano de 2025?
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6. Qual a periodicidade atual dos serviços de varrição, capina e limpeza em vias, logradouros,
praças e parques? Há terceirizações? Em caso afirmativo como é feita a fiscalização desses
contratos?
7. Qual o cronograma de manutenção e conservação das estradas vicinais e vias urbanas?
Quantos quilômetros foram atendidos até o momento em 2025?
8. Qual o tempo médio de resposta da Secretaria para reparos em iluminação pública? Houve
aumento no número de reclamações da população neste ano?
9. Com base no histórico de chuvas do município que ocorrerá nos próximos meses, quais ações
a Secretaria está adotando para manter a conservação das estradas rurais nesse período?
10. Como está a conservação e manutenção dos cemitérios e do velório municipal? Existe
registro de reclamações ou necessidade de expansão?
11. Qual é a situação atual do Mercado Municipal em termos de infraestrutura e manutenção?
Houve investimentos em 2025?
12. A intenção de licitar os espaços vagos do Mercado Municipal? Em caso afirmativo, quais
medidas foram tomadas em 2025 para que isso aconteça?
13. Como a Secretaria administra e fiscaliza o parque de máquinas, tratores, caminhões e
veículos da Prefeitura? Qual o índice de disponibilidade da frota em 2025?
14. Quais serviços estão sendo realizados na manutenção, melhoria e acessibilidade das
calçadas? Quais os locais e a programação para execução desses serviços?
Transporte e Mobilidade urbana
1. Qual a situação do transporte coletivo municipal em 2025? Quais são as linhas, horários e
regiões com cobertura?
2. Quais as justificativas para a adoção dos contratos emergenciais do transporte coletivo desde
a implantação do programa Tarifa Zero em 2022 até o momento?
3. Qual a duração prevista do atual contrato emergencial e quando será realizado o processo
licitatório definitivo? Enviar cópia do atual contrato, e cópia do processo administrativo
contendo documentação que comprove o início do processo licitatório.
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4. Houve estudos técnicos prévios que comprovem a compatibilidade de preços e a
economicidade do contrato emergencial?
5. Qual o número de usuários do transporte coletivo do programa tarifa zero nos meses de junho,
julho e agosto de 2025? Enviar planilhada detalhada contendo os dados e informar qual
metodologia utilizada na coleta desses dados.
6. Quem são os gestores e fiscais do atual contrato de transporte de coletivo?
7. Como a Prefeitura está fiscalizando a execução desse contrato, especialmente quanto à frota
em operação, horários cumpridos e atendimento das linhas mais reclamadas pela população?
8. Há previsão de ampliação do número de linhas e/ou horários? Em caso afirmativo, quais linhas
serão contempladas e quando será iniciada a ampliação?
9. Qual o panorama atual da fiscalização sobre táxis, transportes especiais e fretados? Foram
aplicadas multas ou suspensões em 2025?
10. O Terminal Rodoviário Municipal recebeu investimentos em infraestrutura ou melhorias
operacionais neste ano?
11. Quais projetos de engenharia de tráfego e sinalização viária foram implantados em 2025?
12. A Secretaria tem realizado campanhas educativas de trânsito? Se sim, quantas ações foram
desenvolvidas até agora neste exercício?
13. Qual a integração da Secretaria com os órgãos estaduais de trânsito e a Polícia Militar na
definição de ações conjuntas de fiscalização e segurança viária?
14. Quais medidas foram adotadas em 2025 para reduzir acidentes de trânsito no município?
Há estatísticas atualizadas?
15. Qual foi o critério técnico utilizado para a escolha dos pontos de instalação dos novos
radares?
16. O contrato de implantação e operação dos radares foi precedido de licitação? Qual
empresa é responsável pelo serviço e qual o valor contratado?
17. Existe estimativa de redução de acidentes nos trechos em que os equipamentos foram
instalados? Já há dados iniciais de impacto na segurança viária?
18. Qual a previsão de arrecadação com multas oriundas dos radares em 2025? Esses recursos
têm destinação específica para melhorias no trânsito, como prevê a legislação?
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19. Houve campanhas de orientação e educação no trânsito antes e depois da implantação dos
radares, para informar a população sobre os locais e limites de velocidade?
20. Como está sendo feita a manutenção e a aferição periódica dos equipamentos, garantindo
a legalidade das autuações?
21. Existe transparência na divulgação dos relatórios de autuações e estatísticas de acidentes
relacionados às áreas fiscalizadas pelos radares?
Segurança Pública
1. Qual é o efetivo atual da Guarda Civil Municipal em 2025? Esse número atende às
necessidades da população e às diretrizes do Plano Municipal de Segurança?
2. Houve abertura de concurso público, contratação temporária ou processo de recomposição do
efetivo neste exercício?
3. Qual o orçamento da GCM em 2025 e como ele está sendo aplicado em pessoal, equipamentos,
veículos e tecnologia?
4. Quais convênios estão ativos em 2025 entre a Prefeitura e órgãos estaduais/federais (PM, PC,
PRF, Secretaria de Segurança do Estado) para reforço da segurança local?
5. Houve operações conjuntas entre a Guarda Civil Municipal com a Polícia Militar ou Civil
neste ano? Quais resultados foram obtidos?
6. A Prefeitura participa de consórcios ou programas regionais de segurança? Se sim, quais são
os indicadores de resultados?
7. Quantas novas viaturas, motocicletas, rádios comunicadores e outros equipamentos foram
adquiridos em 2025?
8. Há sistema de videomonitoramento (câmeras de segurança) no município? Em caso
afirmativo, qual a área de cobertura?
9. Quais programas de prevenção à violência e de combate às drogas foram executados em 2025?
Houve parcerias com escolas, conselhos tutelares e ONGs?
10. O programa de rondas escolares está em funcionamento? Quantas unidades de ensino
recebem esse apoio regularmente?
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11. A GCM atua diretamente no trânsito municipal em 2025? Quais ações foram
desenvolvidas para reduzir acidentes?
12. Houve campanhas de educação no trânsito em conjunto com a Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte?
13. Existe integração da GCM com o sistema de radares e fiscalização eletrônica recémimplantado?
IEG-M Cidade
1. Quem foi o servidor responsável por responder o IEG-M Cidade no último ciclo de avaliação?
2. O servidor responsável por responder o questionário foi capacitado? Em caso afirmativo
informar quais capacitações foram oferecidas.
3. Quais fatores específicos apontados pelo Tribunal de Contas levaram o Município de Piedade
a alcançar apenas a nota C no IEG-M Cidade?
4. Quais ações concretas estão sendo executadas para elevar a nota do Município no próximo
ciclo do IEG-M Cidade?
Programas, Indicadores, Ações e Metas – PPA 2026/2029
1. Quais programas e projetos prioritários estão previstos para obras de infraestrutura no PPA
2026/2029 (pavimentação, drenagem, habitação, prédios públicos)?
2. Quais indicadores de desempenho serão usados para medir a execução das obras (ex.: km de
ruas pavimentadas, nº de unidades habitacionais entregues, % de obras concluídas no prazo)?
3. Haverá meta anual para regularização fundiária e atualização da planta cadastral do município?
4. Está prevista a revisão ou atualização do Plano Diretor dentro do ciclo 2026/2029?
5. Quais são os critérios definidos para priorização de bairros ou regiões nas obras públicas do
período?
6. Que programas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estão propostos no PPA
2026/2029?
7. Há meta para implantar ou ampliar a coleta seletiva?
Assinado por 3 pessoas: LUCELINO PRESTES DA SILVA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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8. O PPA contempla indicadores de eficiência para manutenção de vias, praças, cemitérios e
iluminação pública?
9. Está prevista a ampliação ou modernização da frota de veículos e equipamentos da Secretaria
de Serviços públicos no período?
10. Quais ações de conservação de estradas vicinais terão prioridade? Há meta em km de
estradas mantidas anualmente?
11. Haverá indicadores de tempo de resposta para demandas da população (ex.: troca de
lâmpadas, tapa-buracos, limpeza de logradouros)?
12. Quais programas de transporte coletivo estão previstos para o PPA 2026/2029? Está
incluída a substituição do contrato emergencial por concessão definitiva?
13. Haverá indicadores de qualidade do transporte público (pontualidade, cobertura de linhas,
acessibilidade dos veículos)?
14. Que ações de engenharia de tráfego e sinalização estão planejadas para reduzir acidentes
e melhorar a fluidez do trânsito?
15. O PPA prevê metas de modernização do Terminal Rodoviário Municipal e ampliação da
mobilidade rural-urbana?
16. Existem ações de educação para o trânsito previstas, com indicadores de alcance (nº de
campanhas, nº de estudantes atendidos)?
17. Quais programas da Guarda Civil Municipal estão previstos para 2026/2029
(patrulhamento, rondas escolares, videomonitoramento)?
18. O PPA estabelece metas de efetivo, equipamentos e viaturas para a GCM no período?
19. Quais indicadores de desempenho serão adotados para medir a efetividade das ações de
segurança (ex.: nº de rondas, ocorrências atendidas, redução de delitos)?
20. Haverá programas de prevenção à violência e combate às drogas integrados às escolas?
21. Está previsto algum plano ou programa de Defesa Civil com indicadores de resposta a
emergências e desastres naturais?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 17 de setembro de 2025.
Assinado por 3 pessoas: LUCELINO PRESTES DA SILVA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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Vereadores membros titulares da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e
Segurança Pública.
Lucelino Prestes da Silva
Presidente
Jeferson Donisete Cardoso
Vice-Presidente
Alex Pinheiro da Silva
Membro
Assinado por 3 pessoas: LUCELINO PRESTES DA SILVA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C752-1822-6494-17DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCELINO PRESTES DA SILVA (CPF 251.XXX.XXX-99) em 17/09/2025 11:52:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JEFERSON DONISETE CARDOSO (CPF 164.XXX.XXX-90) em 17/09/2025 11:54:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 18/09/2025 10:42:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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