materia nº 208/2025

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
 
Requerimento n° 208/2025 “Questiona o cumprimento da Lei Municipal nº 4.532, de 
22 de novembro de 2017 
– lei de muro e calçada
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a lei municipal Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 
2017 - lei de muro e calçada, determina que todo proprietário ou possuidor de terreno, 
edificado ou não, situado na área urbana do município de Piedade, inclusive as pessoas 
jurídicas de direito público, são obrigados a construir o passeio, onde já existe rua 
pavimentada, mantendo-o limpo, drenado e de acordo com as normas de acessibilidade 
NBR-9050, 
Considerando que no requerimento 115/2024 foi respondido em 04 de junho de 2024, 
que há inconsistências na lei quanto a aplicação de multas por descumprimento da lei e 
que isso estaria sendo revisado pelo departamento jurídico para envio de projeto de lei para 
essa Casa de Leis visando corrigir as falhas e possibilitando a aplicação das multas;
Considerando que no requerimento 115/2024 foi respondido vagamente que foram 
notificados algumas dezenas de imóveis, sem especificar quantos, nem enviar relatório ou 
cópia das notificações e que na reiteração através do requerimento 154/2024 foi apenas 
enviado o relatório de calçadas construídas, novamente sem enviar o pedido quanto as 
notificações, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Quando a administração vai encaminhar a essa casa de leis projeto modificando a 
lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 para adequação da 
aplicabilidade das multas?
2) Por qual motivo a administração mesmo após 15 meses da resposta do último 
requerimento não enviou o projeto de lei para esta Casa?
3) Quantas notificações foram emitidas aos proprietários de terrenos ou imóveis 
particulares para adequação do calçamento a Lei Municipal nº 4.532, de 22 de 
novembro de 2017? Favor enviar cópia das notificações feitas de 2021 a 2025. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/81FE-7B7B-F581-B09A e informe o código 81FE-7B7B-F581-B09A
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Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do 
mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 26 de setembro de 2025. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81FE-7B7B-F581-B09A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 26/09/2025 10:24:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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