materia nº 226/2025

 
Requerimento n° 226/2025 
“Solicita informações relacionadas ao Banco de Ração para Animais no 
Município de Piedade.
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a Lei municipal nº 4.747, de 06 de abril de 2022 criou o Banco de 
Ração para Animais no Município de Piedade para coletar, redirecionar e armazenar gêneros 
alimentícios para animais, provenientes de doações para alimentar animais de rua, 
abandonados, resgatados e de família de baixa renda, 
Considerando que o Decreto Municipal nº. 9.143 de 27 de abril de 2023 regulamentou 
a lei do Banco de Ração prevê no Parágrafo único do Artigo 1°, que o Banco de Rações fica 
vinculado diretamente a Diretoria de Vigilância em Saúde, e prevê ainda no Artigo 2º, que o 
Banco de Rações para Animais terá sua base de operações instalada nas dependências 
indicadas pela Diretoria de Vigilância em Saúde, 
Considerando que o Setor de proteção animal foi transferido para a Diretoria de Meio 
Ambiente;
Considerando que o número de animais abandonados cresce a cada dia e que as 
protetoras se desdobram para conseguir alimentar os animais e que os objetivos do Banco de 
Ração são para fornecer ração para esses animais e para famílias de baixa renda, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Quantas toneladas de doação o Banco de Ração recebeu em 2025? Favor enviar planilha 
separado por ano, nome dos doadores e respectivas quantidades doadas. 
2) Com a mudança de setor da proteção e bem estar animal para a Diretoria de Meio 
Ambiente a Vigilância Sanitária continua responsável pelo Banco de Ração? 
3) Quais os destinatários das rações recebidas em doação? Favor enviar planilha contendo 
nome do recebedor, data e quantidade de ração recebida. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/47C7-9CC9-454D-6114 e informe o código 47C7-9CC9-454D-6114
 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de outubro de 2025. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47C7-9CC9-454D-6114
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 10/10/2025 14:58:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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