materia nº 185/2025

 Câmara Municipal de Piedade
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Indicação nº. 185/2025
“Indica a inclusão do Bairro dos Leites nos Programa de Regularização Fundiária do 
Município.”
Senhor Presidente: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, a
inclusão do Bairro dos Leites nos Programa de Regularização Fundiária do Município de 
Piedade SP.
Justificativa:
A presente proposição fundamenta-se na necessidade iminente dos moradores do 
bairro terem direito à moradia segura, à formalização da propriedade ou posse dos 
imóveis, proporcionando, desta forma, o planejamento do bairro e da cidade, além de 
promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 15 de outubro de 2025.
Edvaldo Vicente Ferreira
 Vereador (PSB
)
Assinado por 1 pessoa: EDVALDO VICENTE FERREIRA
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