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Requerimento n° 239 /2025 “Solicita informações a respeito do Transporte Público
Municipal
”
Senhor Presidente:
Considerando que na última audiência pública da LDO e PPA, um munícipe pediu a palavra e entre
outros apontamentos afirmou que os motoristas dos ônibus que realizam o transporte público
municipal, deixam os passageiros entrarem pela porta traseira e rodam a catraca de controle de
passageiros localizada na frente do veículo, de forma indiscriminada registrando um número irreal
de pessoas transportadas,
Considerando que a administração tem divulgado que transporta 40 mil pessoas por mês nos ônibus
que realizam o transporte público municipal,
Considerando que esses números são usados em peças de marketing para justificar a contratação e a
eficiência do serviço, que custa mais de 9 milhões de reais por ano aos cofres públicos,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Quem é o gestor do contrato de transporte público vigente?
2) Como é feita a fiscalização do número total de passageiros que utilizam o sistema pelo gestor
do contrato?
3) Como é feita a fiscalização das condições dos ônibus?
4) Como é feita a fiscalização do respeito às normas de trânsito e segurança dos passageiros em
relação ao número de passageiros que utilizam o mesmo veículo para evitar superlotação e
passageiros em pé?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: Fazemos o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 17 de outubro de 2025.
Caio Cezar da Silva Martori Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (PSDB) (PP)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 17/10/2025 15:55:24 GMT-03:00
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