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Proc. Administrativo 5- 250/2025
De: Lukas M. - CPER-CJR
Para: CPER-CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data: 22/10/2025 às 09:03:00
Setores envolvidos:
SECADM, PROCU, SEC, CPER-CJR
Projeto de Lei nº 27/2025 (Poder Executivo)
Processo n.º 250/2025
Projeto de Lei n.º 27/2025
Autor: Prefeito
Assunto: Dispõe sobre a criação da Feira da Mulher Empreendedora de Piedade
A Comissão de Justiça e Redação, após análise do Projeto de Lei n.º 27/2025, decide votar de acordo com o parecer
da Procuradoria Jurídica desta Casa, que opinou pela inconstitucionalidade da proposta.
Conforme fundamentado no parecer jurídico, trata-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, não
havendo necessidade de edição de lei para a sua execução, o que configura vício de iniciativa e afronta ao princípio
da separação dos poderes.
Diante do parecer da Procuradoria, esta Comissão manifesta-se pela inconstitucionalidade do projeto.
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Lukas Adalto Oliveira Moraes
Vereador
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piedade Assinado por 3 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES, ISIDORO POLY DE BRITO e WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/B69A-3ACF-D095-04E8 e informe o código B69A-3ACF-D095-04E8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B69A-3ACF-D095-04E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 22/10/2025 09:03:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 22/10/2025 09:04:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 22/10/2025 11:06:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/B69A-3ACF-D095-04E8
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