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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377
Site: www.piedade.sp.leg.br - e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Redação final da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei nº 19/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues)
“Institui o Programa de Transparência aos usuários
dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade
e dá providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transparência aos usuários dos hospitais que
recebem recursos públicos em Piedade, com o objetivo de informar aos usuários de prontosocorro e pronto atendimento próprios da municipalidade ou que recebam recursos
públicos do Município informações básicas sobre os atendimentos.
Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas em painéis eletrônicos.
Art. 2º O painel deverá ser instalado na recepção do pronto-socorro/pronto
atendimento em local visível ao público e deve conter, de maneira clara e organizada,
informações relevantes sobre os atendimentos daquele dia ou plantão.
§ 1º As informações do painel devem ser atualizadas.
§ 2º O painel deverá separar entre pediatria e adultos.
§ 3º Os painéis poderão ser utilizados para apresentar informações sobre saúde
pública, como campanhas e outras informações.
Art. 3º Fica a critério do prestador do serviço ao Município determinar as informações
que serão disponibilizadas, visando garantir a transparência ao usuário e a
operacionalidade do sistema.
Assinado por 3 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, ISIDORO POLY DE BRITO e LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/DFC8-CB28-BDE1-FE26 e informe o código DFC8-CB28-BDE1-FE26
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Art. 4º Fica autorizado a realização de publicidade em caráter oneroso nos painéis, de
modo a possibilitar a geração de recursos para a entidade.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar como será feito a fiscalização do
cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
Lukas Adalto Oliveira Moraes Isidoro Poly de Brito
Presidente Vice-Presidente
Wandi Augusto Rodrigues
Membro
Assinado por 3 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, ISIDORO POLY DE BRITO e LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFC8-CB28-BDE1-FE26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 22/10/2025 08:39:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 22/10/2025 08:40:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 22/10/2025 09:07:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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