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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº
3/2026
"Solicita informações sobre pagamento de quinquênios de servidores municipais”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre pagamento de quinquênios de
servidores municipais, em virtude de aprovação de legislação federal que descongelou
o período da pandemia de COVID-19:
1- A municipalidade possui dotação orçamentária para pagar as gratificações dos
servidores que alcançaram o período aquisitivo com o cômputo dos dias que
haviam sido congelados?
2- O município realizará o pagamento dos retroativos? Há previsão de envio do
projeto de lei para a Câmara Municipal?
3- Há previsão de quanto será necessário para pagar tais valores?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude da sanção de projeto de lei federal que
descongelou a contagem do tempo de serviço da pandemia de COVID-19. Com a
contagem do tempo, muito servidores passam a ter o direito de receber esses valores e
é de extrema importância que o município possa honrar com os servidores.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de janeiro de 2.026.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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