materia nº 7/2026

 
Requerimento n° 7/2026 
“Solicita informações relacionadas aos agentes de trânsito de Piedade
”
 Senhor Presidente: 
Considerando que a lei municipal nº 4.655, de 25 de novembro de 2020 - Plano de 
Mobilidade Humana Sustentável do Município de Piedade estabelece em seu artigo Art. 8º, 
estabelece que para melhoria da diretriz segurança e circulação viária serão realizadas as seguintes 
ações: 
I 
– aumento do efetivo de fiscalização do trânsito: 
a) aumento do efetivo de fiscalização do trânsito, de 2 para 7 agentes e, após, de 7 para 15 agentes, 
divididos em turno; 
b) criação efetivo de fiscalização do transporte coletivo, a ser composto por 2 agentes. 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que 
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1- Quantos servidores estão lotados no cargo de agente de trânsito no município? 
2- A primeira meta do artigo 8º, ou seja, contratação de 7 agentes de trânsito foi cumprida? Se 
não, por qual motivo? Ainda em caso negativo, quando se pretende cumprir? 
3- Em relação ao inciso I, alínea b, foram criados os cargos de agente de fiscalização do transporte
coletivo? Se não, por qual motivo? Ainda em caso negativo, quando se pretende cumprir? 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
Justificativa: 
 Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 29 de janeiro de 2026.
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/B48A-5F64-00E8-B7AC e informe o código B48A-5F64-00E8-B7AC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B48A-5F64-00E8-B7AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 30/01/2026 08:54:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/B48A-5F64-00E8-B7AC