materia nº 16/2026

 
Requerimento n° 16 /2026 “Assunto: Solicita informações acerca de dias previstos no 
calendário escolar municipal classificados como “evento 
cultural”.
Senhor Presidente: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Qual a fundamentação legal e pedagógica para a inclusão de dois dias em finais de 
semana no calendário escolar da rede municipal, classificados como “evento 
cultural”, sem caracterização como dias letivos? 
2) Como se dará o funcionamento desses dias na prática, especificando: 
a) Se haverá presença obrigatória de alunos e profissionais da educação; 
b) Se haverá desenvolvimento de atividades pedagógicas vinculadas ao currículo 
escolar;
Qual a definição adotada pelo Município para o termo “evento cultural” no 
contexto do calendário escolar; 
3) Caso haja participação de profissionais da educação nesses dias, se haverá: 
a) Compensação de jornada; 
b) Pagamento de horas extras;
c) Banco de horas ou outro mecanismo de compensação; 
4) Se tais dias impactam ou não no cômputo da carga horária anual obrigatória dos 
alunos e, caso positivo, qual o enquadramento legal adotado. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio 
público. 
Justificativa: 
 O presente requerimento visa assegurar transparência na organização do 
calendário escolar da rede municipal de ensino, bem como garantir a observância da 
legislação educacional vigente e dos direitos dos profissionais da educação e dos 
estudantes.
 A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
–
LDB) estabelece que a educação básica deve observar carga horária mínima anual e 
número mínimo de dias de efetivo trabalho escolar. 
Nos termos do art. 24, inciso I, da LDB, a carga horária mínima anual do ensino 
fundamental deve ser de 800 horas distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo 
trabalho escolar. 
Tal previsão visa garantir o direito constitucional à educação e a efetiva oferta de 
atividades pedagógicas ao longo do ano letivo.
 A própria LDB prevê que o calendário escolar pode ser adequado às peculiaridades 
locais, desde que não haja redução da carga horária mínima obrigatória. 
 Além disso, orientações do Ministério da Educação reforçam que os 200 dias letivos 
constituem o mínimo legal previsto na legislação educacional brasileira, vinculados à 
garantia da aprendizagem e do cumprimento curricular. 
 Mesmo em situações excepcionais, como ocorreu durante a pandemia, quando 
houve flexibilização do número de dias letivos, manteve-se a obrigatoriedade do 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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cumprimento da carga horária mínima anual, evidenciando a centralidade da efetiva 
oferta de atividades pedagógicas. 
Dessa forma, torna-se essencial esclarecer: • Se eventos culturais previstos em calendário escolar possuem natureza pedagógica 
formal;
• Se tais atividades podem ou não ser consideradas como efetivo trabalho escolar; • Como se dará a compensação de eventual jornada extraordinária dos profissionais 
envolvidos;
• Se tais atividades impactam ou não o cumprimento das exigências legais de dias e 
horas letivas. 
 Tais informações são fundamentais para garantir segurança jurídica, 
transparência administrativa e respeito à legislação educacional vigente. 
 Assim, o presente requerimento busca obter esclarecimentos formais do Poder 
Executivo acerca da organização do calendário escolar municipal e sua conformidade com 
a legislação federal.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 06 de fevereiro de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB52-CFD6-A5D5-7E1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 06/02/2026 13:53:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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