materia nº 15/2026

 
Requerimento n° 15/2026 “Informações sobre envio de Projeto de Lei de adequação do 
piso salarial do magistério municipal.
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o Piso 
Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica, estabelecendo remuneração mínima nacional para jornada de 40 horas semanais.
Considerando que para o exercício de 2026, o piso salarial profissional nacional foi 
atualizado para o valor de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, com efeitos 
financeiros a partir de janeiro de 2026, devendo as demais jornadas serem calculadas 
proporcionalmente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Há previsão para envio de Projeto de Lei visando a adequação do piso salarial 
profissional nacional do magistério público municipal ao valor atualizado para o 
exercício de 2026? 
2) Em caso positivo, qual a data estimada para encaminhamento do referido projeto 
ao Poder Legislativo;
3) Em caso negativo, quais os motivos que justificam a ausência de encaminhamento 
até o presente momento;
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/733A-849E-69FE-C1E0 e informe o código 733A-849E-69FE-C1E0
 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e 
assegurar o cumprimento da legislação federal referente à valorização dos profissionais do 
magistério público.
Importante destacar que, embora o piso seja fixado nacionalmente, a implementação 
prática depende da adequação legislativa por estados e municípios, que são os responsáveis 
diretos pelo pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. 
Diante disso, torna-se fundamental que o Poder Executivo Municipal encaminhe, com a 
máxima brevidade, projeto de lei visando adequar a legislação local aos parâmetros 
nacionais, garantindo a valorização dos profissionais da educação e a segurança jurídica 
da Administração Pública. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 06 de fevereiro de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 733A-849E-69FE-C1E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 06/02/2026 13:55:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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