PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
. e) Telefone (15) 3244-8400
“lcipio de Interesse NS E-mail: gabinete piedade.sp.gov.br
Piedade/SP, 06 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO N. 05/2026
Excelentíssimo Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei nº 04/2026, que dispõe
sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme
especifica.
Renovamos, na oportunidade, a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores
desta Casa, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
287728 DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adilsom Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Um AP Telefone (15) 3244-8400
“eipio de Interesse VN E-mail: gabinete piedade.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos, salários e pensões
dos servidores públicos municipais.
A definição do percentual de reajuste decorre de estudos técnicos internos,
realizados com o objetivo de promover a recomposição remuneratória do
funcionalismo público, em consonância com a realidade econômica do Município, a
capacidade financeira da Administração e a observância dos princípios da
responsabilidade fiscal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos,
programas e ações governamentais.
Nesse contexto, fixou-se o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por
cento), incidente sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2025.
Para fins de atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanham o presente projeto o estudo de
impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, em
conformidade com o disposto nos artigos 16, incisos le Il, e 17, 81º.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta
Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente projeto.
/-709//7/008 DA SILVA
Prefeito Municipal
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HH N
“pio de Interesse 8
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos
dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.”
Renaldo Correa da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou, e no uso de suas
atribuições legais sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste nos vencimentos, salários e pensões dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo, no percentual de 5,5% (cinco
vírgula cinco por cento), aplicado sobre os valores vigentes no mês de dezembro
de 2025.
Parágrafo único. Após a aplicação do reajuste de que trata o caput, caso o valor
final dos vencimentos, salários ou proventos seja inferior ao salário mínimo
nacional vigente, deverá ser promovida a equiparação necessária para
atendimento desse piso legal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de
1º de janeiro de 2026
Prefeitura Municipal de Piedade, 06 de fevereiro de 2026.
AR adÉoane DA SILVA
Prefeito Municipal
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E E-mail: financas piedade.sp.gov.br
Neto «
“pio de Interesse 88
DESPESA DE PESSOAL 2026
Gasto com Pessoal exercício 2026 TotahEmpenhado
2025 Reajuste 5,5% para 2026
Aposentadoria, Reserva e Remuneração 1.419.999,99
Pensões do RPPS 969.999,99 53.350,00,
Contratação por Tempo Determinado 6.551.843,13 360.351,37 6.912.194,50
Vencimento e Vantangens Fixas- Pessoal Civil 64.472.599,06 3.545.992,95 68.018.592,01
Despesas de Exercício Anterior 2.803,12 53.768,91
Subtotal (1) 73.465.407,96 4.040.597,44] 77.506.005,40|
Obrigações Patronais (18,71%) TO
Subtotal (2) [Do | masorar3er]
(5) FUNDEB 2025
(+) FUNDEB 2026
subtotal (3) | 1.741.530,39]
[Concurso Público 001/2025
Concurso publico 002/2025 2.024.684,17
Concurso publico 003/2025 [o | 57044761]
Subtotal (4) Doo | AzacoBr]
[o Total(iszeaa) [o T 97.995.528,37]
Receita Corrente Liquida
37,69
DESPESA DE PESSOAL 2027
Total Empenhado Previsão de Total Previsto
2026 Reajuste 5% para 2027
Aposentadoria, Reserva e Remuneração 1.498.099,99 74.905,00 1.573.004,9º
Pensões do RPPS 1.023.349,99 51.167,50 1.074.517,4
Contratação por Tempo Determinado 6.912.194,50 345.609,73 7.257.804,23
Vencimento e Vantangens Fixas- Pessoal Civil 68.018.592,01 3.400.929,60 71.419.521,61
Despesas de Exercício Anterior 53.768,91 2.688,45 56.457,35
Subtotal (1) .506. 4.262.830,30] 81.381.305,67
Obrigações Patronais (21,71%) Do] 17.667.881,46
O O O
Gasto com Pessoal exercício 2027
(-) FUNDEB 2026
(+) FUNDEB 2027
subtotal ( 3)
Concurso Público 002/2025
Concurso Público 003/2025
Subtotal (4)
Total (1+2+3+4)
Receita Corrente Liquida
Yo
Piedade, 06 de Fevereiro de 2026 (CN
Marilza Aparegida de AraújoRibeiro
Secretária de Orçaménto e Fihanças
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Mm
Pia de Interesse VS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Reajuste Salarial dos Servidores
EXERCÍCIO 2026
Déficit financeiro -2.439.316,61
Projeção de Folha de Pagamento 97.995.528,37
Receita Prevista para exercício 2026 260.000.000,00
Estimativa de Impacto Orçament 37,69
Estimativa de Impacto Financeiro 38,05
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Reajuste Salarial dos Servidores
EXERCÍCIO 2027
Superávit financeiro 1.500.000,00
Projeção de Folha de Pagamento 105.320.822,15
Receita Prevista para exercício 2027 303.970.000,00
Estimativa de Impacto Orçament 34,65
Estimativa de Impacto Financeiro 34,48
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Reajuste Salarial dos Servidores
EXERCÍCIO 2028
Superávit financeiro 2.500.000,00
Projeção de Folha de Pagamento 110.586.863,26
Receita Prevista para exercício 2028 334.367.000,00
Estimativa de Impacto Orçament 33,07
Estimativa de Impacto Financeiro 32,83
PREMISSAS/METODOLOGIA
Para 2026
Valor consignado nas Metas Fiscais
Para 2027
Valor consignado nas Metas Fiscais
Para 2028
Valor consignado nas Metas Fiscais
Piedade, 06 de Fevereiro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CHEFIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP, 18.170-000 - Caixa Postal 243
Unic , 18 Telefone (15) 3244-8400
pia de Interesse 8 E-mail: gabineteO piedade.sp.gov.br
Lei nº 4932 de 12 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizadora,
poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder
aumento, reajuste ou adequação da remuneração de servidores, vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF e art. 169, 8 1º, | da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 35. O Executivo Municipal adotará, caso as despesas com pessoal
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, as medidas previstas no art. 169 da
Constituição Federal, sem prejuízo das medidas previstas na LRF.
Art. 36. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
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Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto
dispõe de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, motivo pelo qual, às faço encartar cópia do respectivo trecho
desses instrumentos orçamentários do Município.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também
considerando sua eventual e posterior operação:
Valor da despesa no 1º Exercício R$ 97.995.528,37
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício 37,69%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 38,05%
Valor da despesa no 2º Exercício R$ 105.320.822,15
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício 34,65%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 34,48%
Valor da despesa no 3º Exercício R$ 110.586.863,26
Impacto % sobre o Orçamento do 3º exercício 33,07%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 32,83%
Piedade, 06 de Fevereiro de 2026
R 27/88) da Silva
Prefeito Municipal