materia nº 23/2026

Requerimento nº 23/2026 
Assunto: Fiscalização do cumprimento da decisão do 
Supremo Tribunal Federal na Reclamação 88.319/SP 
sobre verbas remuneratórias e indenizatórias. 
Senhor Presidente, 
Conforme amplamente divulgado, foi concedida decisão liminar determinando que 
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, 
realizem revisão, no prazo estabelecido, de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias 
pagas a membros de Poder e servidores públicos, devendo ser suspensas aquelas que não 
possuam previsão expressa em lei. 
A decisão teve como fundamento a necessidade de coibir a utilização indevida de 
verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionam como acréscimo 
salarial e possibilitam a superação do teto constitucional remuneratório. 
Além disso, restou determinado que todos os entes federativos devem reavaliar a base 
legal das verbas atualmente pagas, devendo ser imediatamente suspensas aquelas que não 
tenham sido expressamente instituídas por lei formal aprovada pelo respectivo Poder 
Legislativo competente. 
Destaca-se que os efeitos da decisão alcançam também os municípios exigindo 
análise concreta da legalidade de eventuais parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas. 
Diante disso, considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo Municipal, mostra-se imprescindível verificar as medidas adotadas pelo 
Município de Piedade quanto ao cumprimento da referida decisão judicial;
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais 
disposições regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes 
informações: 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/9A63-A0B9-4771-3697 e informe o código 9A63-A0B9-4771-3697
1. Conforme determinado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 
88.319/SP sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, o Executivo já iniciou a 
reavaliação de todas as verbas pagas aos servidores e agentes políticos para verificar seu 
fundamento legal (Auditoria Obrigatória em 60 dias)? Qual o órgão responsável e o prazo 
para conclusão? 
2. Encaminhar relatório contendo a relação completa das verbas atualmente pagas, 
com indicação da respectiva base legal; 
3. Existem atualmente verbas, gratificações ou auxílios pagos com base apenas em 
Decretos ou Portarias, sem Lei Municipal específica aprovada pela Câmara? Caso positivo, 
o pagamento foi suspenso imediatamente, conforme a ordem expressa de que verbas não 
previstas em Lei devem ser cessadas? 
4. Foi editado e publicado o "ato motivado" exigido pelo STF, discriminando cada 
verba paga, seu critério de cálculo, valor e o número da Lei de regência? Solicito cópia do 
ato. 
5. O Município realiza pagamentos citados como irregulares na decisão, tais como: 
venda habitual de férias/licenças-prêmio, auxílio-transporte/saúde sem comprovação de 
gasto ou gratificação por presença (jetons)? 
6. Há servidores ou agentes cujos recebimentos totais (somando verbas 
indenizatórias e remuneratórias) ultrapassam o subsídio mensal do Prefeito? Em caso 
positivo, identificá-los.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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 Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19 de fevereiro de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A63-A0B9-4771-3697
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 19/02/2026 10:49:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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