PARECER
TC-004501.989.23-0
Prefeitura Municipal: Piedade.
Exercício: 2023.
Prefeitos: Geraldo Pinto de Camargo Filho e Renaldo Correa da Silva.
Períodos: (01/01/23 a 16/07/23, 27/07/23 a 31/12/23) e (17/07/23 a 26/07/23).
Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena
Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum
(OAB/SP nº 381.918), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi
Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP
nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. PARECER FAVORÁVEL.
RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES
Atendidos os principais índices constitucionais e legais. Resultado deficitário da
execução orçamentária parcialmente amparado. Jurisprudência deste tribunal.
Relevação. Parecer Favorável, com ressalvas e recomendações. V.U.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004501.989.23-0.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas
Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 23 de setembro de
2025, pelo voto do Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman, Relator, dos Conselheiros
Dimas Ramalho, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, julgou pela emissão de parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício
de 2023, excetuando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
À margem do parecer, acrescentando às recomendações constantes desta decisão
aquelas propostas pelo Ministério Público de Contas (Evento 139).
Oficie-se ao Comado do Corpo de Bombeiros, em razão de falta de AVCB nos
prédios públicos.
Após o trânsito em julgado, deve o Cartório enviar os autos à DF/UR competente
para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal respectiva e, em seguida, ao
arquivo.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Dra. Renata Constante
Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 23 de setembro de 2025.
Conselheiro Substituto-Auditor - Samy Wurman – Relator
Conselheiro Dimas Ramalho – Presidente
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO; SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº 009/2026
TRIBUNAL DE CONTAS – TC – 004501.989.23-0
Prefeito: Geraldo Pinto de Camargo Filho (1/1/2023 a 16/7/2023, 27/7/2023 a 31/12/2023)
Subst. Vice-Prefeito: Renaldo Correa da Silva (período 17/7/2023 a 26/7/2023)
Relator: Jeferson Donisete Cardoso
Contas da Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício de 2023.
RELATÓRIO
O processo refere-se à análise do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e consequente julgamento por esta edilidade das contas da Prefeitura Municipal de
Piedade SP, alusiva ao exercício de 2023, que foi administrada pelo Prefeito Municipal, Sr.
Geraldo Pinto de Camargo Filho, nos períodos de 1/1/2023 a 16/7/2023 e de 27/7/2023 a
31/12/2023, e substituído por seu Vice, Sr. Renaldo Correa da Silva, no período de 17/7/2023 a
26/7/2023.
Em atendimento ao disposto no § 1º, do art. 213 da Resolução 15/2020 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piedade SP, cabe a esta comissão a relatoria e emissão de parecer
sobre as contas do Executivo.
Com o objetivo de fundamentar a decisão, nos baseamos no relatório e parecer do relator
Conselheiro Substituto-Auditor, Dr. Samy Wurman, que sintetizou perfeitamente as contas da
municipalidade ao analisar os pareceres da Departamento de Instrução Processual Especializada
- DIPE e do Ministério Público de Contas – MPC, que decidiram respectivamente:
- Departamento de Instrução Processual Especializada - DIPE, cujos Setores, à
unanimidade, propuseram a aprovação das contas, com anuência da respectiva Chefia, que
propôs recomendação para melhoria dos Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e
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regularização das falhas apontadas pela Fiscalização (evento 129).
- De outro lado, o d. Ministério Público de Contas – MPC opinou pela emissão de
parecer desfavorável, com recomendações (evento 139), destacando:
IEG-M–baixa efetividade da gestão municipal, evidenciada pela nota do IEG-M (geral) e
de todos os indicadores temáticos (específicos) em índices baixíssimos no exercício em tela; IEGM se encontra abaixo da linha da efetividade pelo menos há quatro anos consecutivos e a
inobservância ao princípio da gestão fiscal responsável e ao equilíbrio fiscal, dado o diagnóstico
de déficit orçamentário (R$ 25.085.929,53) ou 12,28% da arrecadação.
O Sr. Conselheiro-relator proferiu o seu voto, com as seguintes observações:
As contas da Prefeitura Municipal de Piedade, relativas ao exercício de 2023,
merecem aprovação, diante do resultado favorável tocante aos pontos essenciais da gestão, de
maneira que as impropriedades detectadas podem ser levadas ao campo das recomendações,
como expos:
1) A instrução dos autos está a revelar o atendimento aos mandamentos constitucionais e
legais referentes à aplicação de recursos no Ensino, que importou 29,60% da receita resultante
de impostos, superando o mínimo obrigatório de 25%, bem como na Saúde, alcançando 35,21%,
acima do mínimo de 15%, além da observância aos limites de gastos com pessoal e de
transferência de recursos ao Legislativo.
2) Não foram constatadas irregularidades no recolhimento dos encargos sociais, nem
quanto aos pagamentos dos subsídios dos agentes políticos.
3) O resultado deficitário da execução orçamentária do exercício de 2023
(R$ 25.085.929,53) encontrou amparo apenas parcial no superávit financeiro do exercício
anterior, de 2022 (R$ 15.619.049,42), ao passo que o resultado financeiro ao final do exercício
em apreciação (2023) foi deficitário, agora na ordem de R$ 2.966.529,32, em razão das
movimentações financeiras, de ingressos e saídas de recursos, no próprio exercício.
Nesse cenário, impende ponderar que referido déficit financeiro de 2023 corresponde a
apenas 5,5 dias de arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL), como salientado pelo
DIPE-Economia (evento 129.2), situando-se bem abaixo do lapso de um mês de arrecadação da
RCL1, patamar considerado na jurisprudência deste e. Tribunal como compatível com os
princípios do equilíbrio fiscal e do planejamento orçamentário.
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4) Quanto ao pagamento das obrigações judiciais, há a informação de que a
municipalidade está enquadrada no Regime Ordinário, sendo atestada a suficiência dos depósitos
no exercício, tendo sido pago o montante de R$ 137.377,91.
5) Não obstante, a Auditoria constatou que o Balanço Patrimonial não registra
corretamente a dívida de precatórios, pois houve registro incorreto de saldo no total de
R$ 128.247,31, impropriedade que pode ser remetida ao campo das recomendações.
6) Observou-se a quitação de todos os requisitórios de baixa monta, no montante de
R$ 517.988,70.
7) Acerca da Execução das Políticas Públicas, o e. Tribunal tem se dedicado a demonstrar
aos gestores municipais que não basta o atendimento aos índices legais e constitucionais,
porquanto a aplicação dos recursos tem que ser acompanhada de impacto positivo para a
população, sob forma de serviços públicos adequados, eficientes, eficazes e efetivos.
Quanto a classificação do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, O
Excelentíssimo Conselheiro, embora tenha levado os apontamentos ao campo das recomendações,
evidenciou o panorama na execução das políticas públicas das principais áreas que foram
avaliadas pelo IEG-M evidencia um cenário de baixo nível de adequação, com nota “C” em
quase todos os segmentos, disso diferindo apenas o i-Gov-TI, com a nota “C+”.
Em seu voto, concluiu que: “À vista desse panorama e das justificativas ofertadas pela
Defesa, rememorando que o responsável é Prefeito desde 01/01/2021, infiro que os desacertos
constatados não possuem gravidade suficiente a macular as contas, embora devam integrar o
campo das ressalvas e recomendações dirigidas à Administração, para o fim de diagnosticar
cada situação e tomar as medidas preventivas e sanadoras, com foco na prestação de serviços
públicos cada vez mais efetivos, eficientes e eficazes. Advirto o Administrador que a reincidência
sistemática das falhas poderá ensejar o juízo desfavorável das contas futuras, bem como sujeitálo às sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.
Ante o exposto, acompanho as manifestações unânimes do DIPE e VOTO pela emissão
de PARECER FAVORÁVEL, com ressalvas e recomendações, sobre as Contas da Prefeitura
Municipal de Piedade, relativas ao exercício de 2023, excetuados os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.”
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Acompanharam o voto do relator os Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e
Marco Aurélio Berttaiolli, em julgamento realizado pela E. Primeira Câmara, na 27ª sessão
ordinária, de 23 de setembro de 2025. A margem do parecer, acrescentando às
recomendações constantes do voto do relator, inserindo aos autos, aquelas propostas pelo
Ministério Público de Contas (evento 139) e determinou, outrossim, seja oficiado o
Comando do Corpo de Bombeiros, em razão de falta de AVCB nos prédios públicos.
Do Voto do Relator da C.F.O.
Após análise dos documentos constantes na mídia digital, dos pareceres dos agentes de
fiscalização, das manifestações do Ministério Público de Contas, das justificativas apresentadas
pela defesa e diante do voto do Eminente Conselheiro Substituto Samy Wurman, relator,
acompanhado pelos demais conselheiros da primeira Câmara que emitiram parecer favorável à
aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Piedade, atinentes ao exercício de 2023,
ressalvados os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal.
Opino pela aprovação do parecer do E. Tribunal de Contas, que se manifestou
FAVORÁVEL a APROVAÇÃO das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Piedade,
alusiva ao exercício de 2023, ressalvados os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.
Jeferson Donisete Cardoso.
Presidente e relator da CFO.
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR OS VEREDORES:
Paulino Florêncio Pinto Caio Cezar da Silva Martori
Vice-Presidente da CFO Membro da CFO.
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