materia nº 1/2026

 
Projeto de lei nº 3/2026
Autoria: Poder Executivo 
Emenda SAPL nº 1/2026. 
Institui o Programa de Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade (FUMCAD). 
EMENDA n. 01
Altera o Artigo 6º do projeto de lei nº 3/2026.
O art. 6 do projeto de lei terá a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
Justificativa:
A alteração visa adequar o texto, para que não haja omissões legislativa. 
 
Sala das Comissões em 11 de fevereiro de 2026
Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente
Isidoro Poly de Brito
Vice-Presidente
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador 
Assinado por 2 pessoas: ISIDORO POLY DE BRITO e WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 875E-230E-1B35-AFA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 11/02/2026 10:59:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 23/02/2026 19:18:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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