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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 27/2026
"Solicita informações sobre a forma de lançamento do pagamento da gratificação da
Operação Delegada”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que sejam disponibilizadas as seguintes informações sobre o pagamento
da gratificação da Operação Delegada aos Policiais:
1- De que forma o município realiza o lançamento do pagamento da
gratificação da Operação Delegada?
2- Por qual razão está sendo efetuado o abatimento de Imposto de Renda, em
aparente contrariedade ao disposto no §2º, do art. 1º da Lei Municipal nº
4.802/2023, que estabelece:
§ 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes
ao requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o presente requerimento em virtude da função fiscalizatória inerente ao mandato
parlamentar, bem como para assegurar a correta aplicação da legislação municipal.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de fevereiro de 2.026.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
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