materia nº 45/2026

 
Requerimento n° 45/2026 “Solicita informações ao Poder Executivo sobre a execução da 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no 
Município de Piedade. 
”
Senhor Presidente: 
Considerando que o Ministério da Cultura instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura como política contínua de incentivo ao setor cultural, com repasses anuais da União a estados e 
municípios até o ano de 2027. 
A execução dos recursos é descentralizada, cabendo aos municípios organizar sua aplicação 
conforme diretrizes federais, que preveem, entre outros pontos, a realização de processos 
participativos (escutas públicas), elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos 
(PAAR), bem como a publicação de editais amplamente divulgados, assegurando transparência 
e acesso democrático aos agentes culturais. 
Considerando a experiência dos ciclos anteriores da Lei Aldir Blanc, é comum que, após o 
recebimento dos recursos 
— geralmente entre o final do exercício anterior e o início do corrente 
—
os municípios realizem consultas públicas, elaborem seus planos de aplicação e publiquem editais, 
normalmente ainda no primeiro trimestre do ano. 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) O Município de Piedade já recebeu recursos oriundos da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura? 
a) Em caso positivo, informar a data do recebimento e o valor total repassado; 
b) Em caso negativo, informar o atual status do repasse junto ao Ministério da Cultura; 
2) Foram realizadas audiências públicas, escutas culturais ou consultas à sociedade 
civil para definição da aplicação dos recursos? 
a) Em caso positivo, informar datas, locais e formas de divulgação; 
b) Encaminhar registros ou atas das referidas atividades; 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/CAB6-0255-E52B-1F2D e informe o código CAB6-0255-E52B-1F2D
 
3) O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) foi elaborado? 
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento; 
b) Informar se está disponível para consulta pública e onde pode ser acessado; 
4) Já foram publicados editais de fomento cultural com recursos da PNAB? 
a) Em caso positivo, informar quais editais, respectivos prazos de inscrição e formas de 
divulgação; 
b) Informar em que fase se encontram (inscrição, análise, seleção, execução ou pagamento); 
5) Caso os editais ainda não tenham sido publicados, qual o cronograma previsto para sua 
publicação e execução? 
6) Quais medidas a Prefeitura tem adotado para garantir a transparência e ampla 
divulgação das ações relacionadas à PNAB? 
7) Há previsão de abertura de novos editais ou eventual reabertura de oportunidades 
para agentes culturais? Em caso positivo, informar prazos estimados. 
Requeiro, ainda, que se caso a resposta contenha algum dado que não possa ser tornado 
público, que venha com a devida identificação e recomendação expressa de sigilo. 
Justificativa: 
 A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo e no princípio da publicidade e transparência administrativa. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 20 de março de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: CAB6-0255-E52B-1F2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 20/03/2026 14:33:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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