materia nº 47/2026

 
Requerimento n° 47/2026 “Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 
nº 4.102, de 23 de abril de 2010, que determina a divulgação 
periódica do cronograma de utilização de máquinas públicas.
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a Lei Municipal nº 4.102/2010 estabelece, de forma clara e objetiva, que 
o Poder Executivo deve promover a divulgação quinzenal, tanto no sítio eletrônico oficial quanto 
no órgão de imprensa oficial do Município, do cronograma dos serviços a serem prestados com 
máquinas públicas, abrangendo obras nas zonas urbana e rural. 
Além disso, a própria lei prevê, em seu parágrafo único, que eventuais alterações no 
cronograma 
— decorrentes de fatores como condições climáticas, emergências ou avarias 
— devem 
obrigatoriamente ser justificadas e publicadas, com a devida reprogramação dos serviços. 
Ocorre que, em levantamento recente realizado por este Vereador, não foram localizadas 
publicações regulares e sistemáticas que atendam à exigência legal de divulgação quinzenal, 
tampouco informações claras acerca de reprogramações, deslocamentos de máquinas ou justificativas 
para alterações nos cronogramas. 
Tal cenário indica possível descumprimento direto da legislação municipal vigente, o que 
compromete: • o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal); • a transparência na gestão de recursos públicos; • o direito da população de acompanhar e fiscalizar a atuação da Administração. 
Considerando que é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória para apurar o 
cumprimento da norma e assegurar que a população tenha acesso às informações que lhe são de 
direito. 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que 
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/3FA3-4273-1AE1-A1E0 e informe o código 3FA3-4273-1AE1-A1E0
 
1) A Prefeitura Municipal de Piedade vem cumprindo a divulgação quinzenal do cronograma 
de utilização de máquinas públicas, conforme determina o art. 1º da Lei nº 4.102/2010? 
a) Em caso positivo, indicar onde e como essas publicações estão sendo realizadas, 
com links ou cópias dos últimos 6 (seis) meses; 
b) Em caso negativo, informar desde quando a obrigação deixou de ser cumprida e os 
motivos; 
2) Nos casos de alteração de cronograma por fatores climáticos, emergenciais ou mecânicos: 
a) As justificativas têm sido publicadas conforme determina o parágrafo único da lei? 
b) Encaminhar registros dessas publicações recentes; 
3) A Lei nº 4.102/2010 foi devidamente regulamentada pelo Poder Executivo, conforme previsto 
em seu art. 3º? 
a) Em caso positivo, encaminhar cópia do decreto ou ato regulamentador; 
b) Em caso negativo, informar os motivos da não regulamentação; 
4) Há previsão de regularização imediata do cumprimento da lei, caso constatada sua 
inobservância? Informar medidas e prazo. 
Requeiro, ainda, que se caso a resposta contenha algum dado que não possa ser tornado 
público, que venha com a devida identificação e recomendação expressa de sigilo. 
Justificativa: 
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e 
no princípio da publicidade e transparência administrativa. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 20 de março de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 20/03/2026 15:14:19 GMT-03:00
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