materia nº 54/2026

 
Requerimento n° 54 /2026 “Requer informações sobre a revisão e atualização da Lei 
Municipal nº 4.239, de 17 de abril de 2012 (Plano de Carreira 
do Magistério)
”
Senhor Presidente:
Considerando que a Lei Municipal nº 4.239/2012, que disciplina a estrutura 
funcional e o plano de carreira do Magistério Público de Piedade, completará em breve 14 
anos de existência. 
Considerando que durante esse período, o cenário educacional, as diretrizes do 
Ministério da Educação (MEC) e as jurisprudências das Cortes Superiores (STF e STJ) 
evoluíram significativamente, tornando a legislação municipal defasada em diversos pontos 
técnicos e remuneratórios. 
Considerando que a revisão do Plano de Carreira é uma demanda urgente para 
garantir a valorização digna dos profissionais da educação básica do nosso município. 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Existe, por parte da Administração Municipal, a intenção de promover a elaboração 
de um novo Projeto de Lei para atualizar ou substituir a Lei Municipal nº 
4.239/2012? 
2) Já foram iniciados estudos técnicos, jurídicos ou de impacto financeiro visando à 
reestruturação da carreira do magistério?
3) Em caso positivo à pergunta anterior, desde quando tais estudos estão sendo 
realizados? Qual a previsão (prazo estimado) para o protocolo do respectivo Projeto 
de Lei nesta Câmara Municipal? 
4) Existe alguma comissão paritária (composta por representantes do Executivo e dos 
profissionais da educação) constituída para este fim? Se sim, favor enviar cópia da 
portaria de nomeação. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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5) Caso existam estudos formalizados em andamento, solicita-se o envio de cópia 
integral do processo administrativo ou documentos correlatos que registrem o 
estágio atual da referida revisão.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: 
A presente iniciativa legislativa fundamenta-se na necessidade imperiosa de 
modernização do arcabouço jurídico que rege o magistério público de Piedade. A Lei 
Municipal nº 4.239/2012, embora tenha sido um marco em sua época, hoje apresenta 
sinais claros de obsolescência frente às novas diretrizes educacionais nacionais e às recentes 
decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Piso Nacional. 
Ao longo de 14 anos, as competências exigidas dos docentes e a estrutura econômica 
do país sofreram mudanças profundas. A falta de uma revisão periódica gera distorções na 
carreira, onde muitas vezes a diferença entre os níveis de formação e o tempo de serviço 
torna-se irrisória, desestimulando a progressão e a qualificação contínua dos nossos 
educadores.
Além disso, a atualização do Plano de Carreira é uma medida de gestão preventiva. 
Legislações defasadas são portas abertas para a judicialização em massa, o que pode causar 
impactos imprevistos e severos ao erário. Portanto, questionar o Executivo sobre o 
cronograma de uma nova lei é zelar pela eficiência administrativa e pelo respeito àqueles 
que constroem o futuro de Piedade dentro das salas de aula. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de março de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 27/03/2026 13:31:17 GMT-03:00
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