materia nº 55/2026

 
Requerimento n° 55/2026 “Solicita informações relacionadas aos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista 
– TEA na rede 
municipal de Educação.
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a educação inclusiva é garantida pelo Art. 208, III, da 
Constituição Federal, e de forma específica pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice 
Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista TEA. 
Considerando que a Lei Berenice Piana é clara ao estabelecer, em seu Art. 3º, 
parágrafo único, que o aluno com TEA com deficiência comprovada terá direito a 
acompanhante especializado em classe comum. Complementarmente, a Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) veda qualquer forma de negligência ou 
barreira ao aprendizado.
Considerando a necessidade de que o município de Piedade não apenas 
matricule esses alunos, mas ofereça as condições reais de permanência, aprendizado e 
dignidade, evitando que a falta de profissionais de apoio sobrecarregue os professores 
regentes e prejudique o desenvolvimento das crianças.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1) Qual o número exato de alunos com diagnóstico de TEA matriculados na 
rede municipal, divididos por unidade escolar e nível de ensino (Infantil e 
Fundamental)? 
2) Quantos Professores Auxiliares ou Mediadores de Inclusão estão 
atualmente em atividade na rede municipal? Desse total, quantos possuem 
formação específica ou especialização em Educação Especial/TEA?
3) Atualmente, existe algum aluno com TEA laudado que não conte com o 
acompanhamento de um profissional auxiliar em sala de aula? Se sim, 
especificar o número de alunos e as unidades escolares.
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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4) Qual o critério técnico utilizado pela Secretaria de Educação para a 
designação de um auxiliar (ex: um auxiliar por aluno ou um auxiliar por sala)? 
Existe fila de espera para este serviço?
5) O Município ofereceu, nos últimos 12 meses, cursos de capacitação ou 
formação continuada para os professores da rede regular e auxiliares 
especificamente sobre manejo e metodologias para alunos com autismo? Favor 
enviar cronograma e lista de presença simplificada. 
6) Quantas salas de recurso multifuncionais estão em operação (AEE) e 
quantas crianças com TEA são atendidas no contraturno escolar?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio 
público. 
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de março de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 27/03/2026 15:02:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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