materia nº 62/2026

 
Requerimento n° 62/2026 
“Solicita diagnóstico detalhado e plano de adequação das escolas municipais 
de Piedade/SP às exigências da Lei Federal nº 15.360/2026
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a recente sanção da Lei Federal nº 15.360/2026, que estabelece condições 
mínimas obrigatórias de infraestrutura para as escolas públicas de educação básica em todo 
o país;
Considerando que parte das redes municipais de ensino de Piedade/SP ainda não atende 
integralmente às exigências legais, especialmente no que se refere a laboratórios, 
acessibilidade e estruturas esportivas;
Considerando que, diante dessa realidade, torna-se essencial a atuação do Poder Legislativo 
no sentido de mapear as deficiências existentes e acompanhar o planejamento do Poder 
Executivo para a devida adequação,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Para cada unidade escolar, seja apresentado relatório individualizado contendo o 
seguinte checklist:
CHECKLIST POR ESCOLA (OBRIGATÓRIO) 
ITEM POSSUI? 
(SIM/NÃO) 
Número adequado de alunos por turma
Biblioteca ou sala de leitura
Laboratório de ciências 
Laboratório de informática 
Acesso à internet
Quadra poliesportiva coberta
Cozinha 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/53CE-2E26-D751-0470 e informe o código 53CE-2E26-D751-0470
 
Refeitório 
Banheiros adequados
Acessibilidade (rampas, banheiros 
adaptados etc.)
Energia elétrica regular
Abastecimento de água tratada
Esgotamento sanitário
Manejo adequado de resíduos sólidos 
2) Para os casos em que houver ausência de qualquer item obrigatório, informar:
a) Quais são as inadequações específicas por unidade escolar; 
b) Se existe planejamento formal de adequação e em caso positivo enviar documento;
c) O prazo estimado para regularização de cada item;
d) Se há previsão orçamentária específica para as adequações; 
3) A Secretaria de Educação já realizou levantamento técnico atualizado da 
infraestrutura da rede municipal após a publicação da lei? Se sim, enviar cópia? 
Caso contrário, qual prazo para realizar o levantamento? 
4) Caso levantamento técnico tenha sido feito, há cronograma oficial de adequação, 
com metas e prioridades definidas por unidade escolar? 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: A recente legislação federal estabeleceu parâmetros mínimos que devem ser 
observados por todos os entes federativos, representando um avanço importante na busca 
por uma educação pública mais estruturada e de qualidade. 
Contudo, é notório que a realidade das escolas públicas ainda está distante do ideal previsto 
na norma, o que torna indispensável um diagnóstico transparente e um planejamento 
responsável por parte do Poder Executivo.
Nesse sentido, o presente requerimento não apenas busca verificar o cumprimento da 
legislação, mas também acompanhar de forma concreta quais medidas estão sendo 
adotadas pelo Município para garantir melhores condições de ensino aos alunos 
da rede pública. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/53CE-2E26-D751-0470 e informe o código 53CE-2E26-D751-0470
 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 02 de abril de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53CE-2E26-D751-0470
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 02/04/2026 13:57:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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