Câmara Municipal de Piedade
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Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 33/2025
“Dispõe sobre a reorganização, reestruturação, cria
cargos, readéqua atribuições, vencimentos e gratificações
no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piedade e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cuida da reestruturação e reorganização do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Piedade, criando e extinguindo cargos, readequando atribuições, vencimentos e
gratificações, em conformidade com o artigo 37, I, da Constituição Federal, artigo 155, II, da
Constituição do estado de São Paulo e artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Piedade.
TÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º O quadro organizacional da Câmara Municipal será composto pelos seguintes
cargos:
I - 01 cargo de Secretário Administrativo;
II - 02 cargos de Procurador Legislativo;
III - 01 cargo de Contador Legislativo;
IV - 01 cargo de Oficial de Comunicação e Cerimonial;
V - 01 cargo de Assistente de Informática Legislativo;
VI - 01 cargo de Assessor Parlamentar;
VII - 04 cargos de Técnico Legislativo;
VIII - 02 cargos de Motorista Legislativo;
IX - 02 cargos de Ajudante Geral Legislativo;
X - 01 cargo de Controlador Interno;
XI - 03 cargos de Vigia Legislativo;
Art. 3º Com a reestruturação ocorrerá as seguintes modificações no quadro
organizacional:
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I- será criado o seguinte cargo de provimento efetivo: 01 cargo de Motorista Legislativo;
II - será extinto o seguinte cargo de provimento efetivo: 01 cargo de Ajudante Geral
Legislativo;
III – serão criadas duas funções gratificadas: 01 função de encarregado de dados e 01
função de encarregado de RH e tesouraria;
IV - o ingresso na carreira de Procurador Legislativo, exigirá do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, a ser comprovado na data
da posse, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
V – o ingresso no cargo de Controlador Interno exigirá do candidato graduação em um
dos seguintes cursos: Ciências Contábeis, Administração, Economia, Gestão de Políticas
Públicas ou Direito.
VI - fica alterada a carga horária do Cargo de Controlador Interno para 40 horas semanais
e também o vencimento e súmula de atribuições do cargo.
VII - O ingresso na carreira de Vigia Legislativo exigirá do candidato ensino fundamental
completo.
VIII - O cargo de Oficial de Comunicação e Cerimonial terá carga horária de 30 horas
semanais.
IX – para o provimento do cargo de motorista legislativo exigir-se-á que o candidato
aprovado em concurso público apresente na data da posse a respectiva carteira de habilitação
de categoria "D", ou superior.
X- fica alterado o vencimento do Ajudante Geral Legislativo e a súmula de atribuições do
cargo.
Parágrafo único. As alterações trazidas pelos incisos deste artigo encontram-se nos
anexos I e II, que consolidam o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Piedade e a
Súmula de atribuições individualizadas dos servidores da Câmara Municipal de Piedade e fazem
parte integrante da presente lei.
TÍTULO II
DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4º Para fins de controle da carga horária, poder-se-ão utilizar-se dos seguintes
instrumentos: ponto, manual ou eletrônico, para a verificação do cumprimento da jornada
quando necessária a presença do servidor nas instalações da Câmara Municipal e controle de
produtividade, para o controle do desempenho de atividades realizadas mediante o sistema
de teletrabalho.
TÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
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Art. 5º Os servidores designados para ocuparem as funções de agente de
contratação/pregoeiro e os membros da equipe de apoio, de que trata a lei federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, devidamente nomeados
pelo presidente, por meio de portaria, terão direito a uma gratificação mensal no valor
correspondente a:
I – agente de contratação/pregoeiro - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – membros da equipe de apoio - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 6º O servidor designado para exercer a função de Encarregado de Dados, nos
termos da Resolução nº 36, de 08 de setembro de 2025, devidamente nomeado pelo
Presidente, por meio de portaria, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.385,00
(mil trezentos e oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. O servidor designado como substituto fará jus à gratificação de que
trata este artigo somente quando exercer a função de Encarregado de Dados por período
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, limitada ao tempo efetivo da substituição.
Art. 7º O servidor designado para ocupar a função de encarregado de RH e tesoureiro,
devidamente nomeados pelo presidente, por meio de portaria, terá direito a uma gratificação
mensal no valor correspondente a R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. As atribuições da função serão regulamentadas em Ato da Presidência.
Art. 8º Os valores das gratificações devem ser atualizados, anualmente, por meio de ato
da mesa da Câmara, aplicando-se o mesmo índice da revisão geral anual ou reajuste
concedidos aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 9º As gratificações previstas neste Título não se incorporam aos vencimentos,
salários ou proventos dos servidores, nem se caracterizam como vantagem pessoal de
qualquer natureza.
Parágrafo único. As gratificações somente serão devidas durante o efetivo exercício das
funções gratificadas para as quais o servidor tenha sido formalmente designado.
TÍTULO IV
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 10. Os servidores da Câmara Municipal de Piedade terão direito ao pagamento do
auxílio transporte, com observância dos seguintes valores:
I – Residentes no Município – R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
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II – Residentes em outros Municípios – R$ 460,00 (quatrocento e sessenta reais).
Parágrafo único. Os valores devem ser atualizados, anualmente, por meio de ato da mesa
da Câmara, aplicando-se o mesmo índice da revisão geral anual ou reajuste concedidos aos
servidores do Poder Legislativo.
TÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Art. 11. Fica autorizada a instituição de Programa de Assistência à Saúde Suplementar da
Câmara Municipal de Piedade, por sua Presidência, destinado aos seus servidores efetivos e
comissionados, a ser regulamentado por Resolução.
TÍTULO VI
DA PERICULOSIDADE
Art. 12. Por estarem expostos a roubos ou outras espécies de violência física na atividade
profissional de segurança patrimonial, os Vigias Legislativos fazem jus ao recebimento do
adicional de periculosidade, que será pago nos termos do art. 61 e seguintes da Lei Municipal
nº 3112, de 15 de dezembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Piedade).
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e em especial a Lei nº 4.602, de 30 de setembro de 2019 e suas alterações
posteriores.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade SP, em 6 de março de 2026
Assinado por 4 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES, Adilson Castanho, ISIDORO POLY DE BRITO e EDVALDO VICENTE FERREIRA
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Adilsom Castanho Isidoro Poly de Brito
Presidente 1º Secretário
Lukas Adalto Oliveira Moraes Edvaldo Vicente Ferreira
Vice-Presidente 2º Secretário
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Piedade ao ordenamento jurídico vigente, assegurando que os cargos,
funções e vencimentos de seu quadro de servidores estejam compatíveis com as necessidades
de suas atividades finalísticas e também de suas funções administrativas e institucionais.
A proposta observa que a execução das funções típicas e permanentes do Poder
Legislativo deve ser realizada por servidores integrantes de seu quadro próprio, ocupantes de
cargos efetivos providos mediante concurso público e de cargos em comissão, destinados
exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o
disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.
No que tange aos aspectos legais e financeiros, a proposição encontra amparo na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), atendendo plenamente aos limites e exigências
estabelecidos pela legislação vigente. Ressalta-se que a reestruturação proposta não
acarretará impacto financeiro significativo, mantendo as despesas do Poder Legislativo
Municipal dentro dos parâmetros legais e de equilíbrio fiscal.
Além de garantir conformidade legal e orçamentária, a medida visa aprimorar a
eficiência administrativa e promover um quadro funcional mais qualificado, capaz de atender
com excelência às demandas institucionais e à boa prestação dos serviços legislativos.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta proposição pelos nobres
Vereadores, por se tratar de medida necessária ao aperfeiçoamento da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piedade.
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ANEXO I – QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Classe Denominação Quantidade Forma de
Proviment
o
Jornada
Semana
l
Vencimentos Requisitos
A Ajudante
Geral
Legislativo
2 Efetivo 40 horas R$ 2.800,00 Ensino
Fundamental
Completo
B Vigia
Legislativo
3 Efetivo 40 horas
ou
jornada
12x36hs
R$ 2.397,73 Ensino
Fundamental
Completo
C Motorista
Legislativo
2 Efetivo 40 horas R$ 3.025,26 Ensino
Fundamental
Completo e
Carteira de
habilitação de
categoria “D”
D Assessor
Parlamentar
1 Comissão 40 horas R$ 3.837,28 Ensino Superior
Completo
E Técnico
Legislativo
4 Efetivo 40 horas R$ 3.798,38 Ensino Médio
Completo
F Assistente
de
Informática
Legislativo
1 Efetivo 40 horas R$ 6.071,91 Ensino Superior em
Ciências da
Computação,
Engenharia da
Computação,
Sistemas de
Informação ou
Análise e
Desenvolvimento de
Sistemas
G Oficial de
Comunicação
e Cerimonial
1 Efetivo 30 horas R$ 4.553,93 Ensino Superior
Completo em
Jornalismo ou
Publicidade e
Propaganda ou
Rádio e TV
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H Controlador
Interno
1 Efetivo 40 horas R$ 10.162,28 Graduação em
Ciências Contábeis,
Administração,
Economia, Gestão de
Políticas Públicas ou
Direito
I Contador
Legislativo
1 Efetivo 40 horas R$ 10.162,28 Ensino Superior
Completo em Ciências
Contábeis
J Procurador
Legislativo
2 Efetivo 40 horas R$ 11.856,02 Ensino Superior em
Direito e com
Registro de 3 anos na
OAB
L Secretário
Administrativo
1 Comissão 40 horas R$ 12.448,82 Ensino Superior
Completo
Assinado por 4 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES, Adilson Castanho, ISIDORO POLY DE BRITO e EDVALDO VICENTE FERREIRA
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Anexo II – SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES
Ajudante Geral Legislativo: preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para
atender vereadores, funcionários e visitantes; providenciar a guarda dos utensílios para
assegurar sua posterior utilização; comunicar ao superior hierárquico a necessidade de
manutenção dos aparelhos que guarnecem a cozinha; realizar serviços de apoio, como
movimentação de móveis, equipamentos e materiais, sempre que necessário. Efetuar a coleta
e descarte adequado de resíduos, seguindo normas de limpeza urbana e sustentabilidade.
Preparar e organizar ambientes para sessões plenárias, reuniões de comissões, eventos oficiais
e atividades administrativas. Apoiar na recepção de materiais e suprimentos, encaminhandoos aos setores competentes. Executar serviços simples de manutenção predial, como reparos
hidráulicos, elétricos, alvenaria, carpintaria, pintura, pequenos consertos de móveis e ajustes
de portas, janelas e fechaduras. Comunicar à área responsável sobre a necessidade de serviços
técnicos especializados para reparos mais complexos. Realizar inspeções periódicas nas
instalaçõesfísicas para identificar necessidades de manutenção preventiva. Apoiar no controle
e organização dos materiais e ferramentas utilizados nos serviços de manutenção. Executar
tarefas de apoio logístico às atividades administrativas, legislativas e institucionais. Cumprir
normas de segurança do trabalho e utilizar adequadamente os Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs). Colaborar com os demais setores para a manutenção da ordem, limpeza e
bom funcionamento das dependências da Câmara, realizar outros serviços não especificados
que, por sua natureza, se enquadrem nas atribuições do cargo.
Vigia Legislativo – Executa serviços de vigilância e segurança dos bens públicos pertencentes a
Câmara Municipal, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem do prédio e segurança do local. Efetua a vigilância de prédio público pertencente à
Câmara Municipal, percorrendo sistematicamente e inspecionando, visando a proteção e
manutenção da ordem, evitando, assim, a destruição do patrimônio. Efetua ronda nas
dependências dos prédios, estacionamento e áreas verdes, verificando se portas, janelas,
portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, para evitar roubos e outros
danos. Controla a movimentação de pessoas, veículos e materiais, zelando para que as normas
de disciplina sejam obedecidas. Zela pela segurança de veículos, móveis, documentos e
equipamentos, assegurando a proteção e segurança dos bens públicos. Presta atendimento às
pessoas, anotando recados ou informando pelo telefone ou pessoalmente sobre a presença de
veículos ou funcionários fora do horário de expediente. Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, desde que sejam específicas do cargo.
Motorista Legislativo: Dirigir veículos específicos da Câmara Municipal no âmbito da cidade de
Piedade, em viagens circunvizinhas, fora do Município ou fora do Estado, transportando
passageiros ou cargas para locais pré-determinados, seguindo roteiro ou mapas rodoviários;
dirigir corretamente o veículo específico da unidade de trabalho obedecendo ao Código
Nacional de Trânsito, conduzindo com segurança, conforme itinerário estabelecido; verificar
diariamente as condições do veículo verificando o estado dos pneus, o nível de combustível,
água e óleo, testando freios e parte elétrica, e demais condições de funcionamento para
perfeita utilização do equipamento e certificar-se de suas condições de funcionamento;
providenciar a manutenção dos veículos; efetuar reparos de urgência durante o percurso, se
necessário; zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, documentação, acessórios, etc., e
comunicar ao chefe imediato quaisquer irregularidades; recolher o veículo à garagem quando
concluído o serviço do dia; preencher formulários específicos de controle de uso do veículo e
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executar tarefas afins que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato.
Assessor Parlamentar: Assessorar aos Vereadores na elaboração, redação e formatação de
Projetos de Lei; de Resolução e de Decreto Legislativo; bem como Emendas a estes; Indicações;
Moções; Requerimentos ofícios e editais; assessoramento na realização das sessões,
fornecendo documentos e acompanhando a discussão e a votação de matérias; apoio aos
trabalhos das comissões, secretariando-os, subsidiando-os e orientando-os na elaboração de
documentos; prestar informações e assessoramento técnico à Mesa Diretora, às comissões e
aos vereadores; providenciar o preparo de proposições e normas jurídicas a serem
promulgadas ou assinadas pela Mesa ou pelo Presidente; orientar e supervisionar a técnica
legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que
devam tramitar e ser assinados; redigir proposições, uniformizando a apresentação e
observando a redação oficial, nos termos da Lei Complementar n.º 95/98; distribuir aos
vereadores cópias de proposições, correspondências, relatórios e outros documentos;
organizar o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora, providenciando os
documentos e materiais necessários; redigir as atas das sessões da Câmara e das reuniões das
comissões; realizar a transcrição, integral ou sintetizada, de pronunciamentos para inserção
em ata; assistir as sessões da Câmara e as reuniões das comissões e fazer as necessárias
anotações para as respectivas atas, participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas
solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação
estabelecida; encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais
comunicados de interesse dos Vereadores; receber, orientar e encaminhar o público a ser
recebido pelo gabinete parlamentar; Controlar os prazos de envio e de respostas dos pedidos
de informações expedidos pelos Gabinetes mediante apresentação de relatório, bem como em
outras atividades de interesse parlamentar.
Técnico Legislativo: Executar tarefas de caráter rotineiro; digitar ofícios, cartas, memorandos,
minutas, atas, relatórios e outros documentos solicitados pelo chefe imediato; efetuar e
auxiliar no preenchimento, abertura e controle de processos, guias, requisições e outros
impressos; receber, organizar e distribuir correspondência e outros documentos; manter
organizados processos, arquivos, acervos bibliográficos e fichários; fazer levantamento de
dados e consultar documentos; prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e
externo; estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados, elaborar quadros estatísticos
observando a estética e padrões a fim de atender as necessidades administrativas; operar
computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas operacionais eletrônicos
como SAPL, 1Doc e demais que forem implementadas postos à sua disposição, contribuindo
para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho
relativas à sua área de atuação; solicitar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;
Apoiar na operação do painel eletrônico de votação, garantindo o registro correto das
presenças e dos votos; auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas e nas reuniões das comissões, cumprir normas e diretrizes da Câmara Municipal e
executar tarefas afins quando solicitadas pelo chefe imediato.
Assistente de Informática Legislativo: desenvolver e efetuar manutenção de sistema e
programa informatizados, analisar e levantar requisitos do sistema, instalar aplicativos,
programas específicos da Câmara, elaborar planilhas de controle, bem como manter as leis
digitalizadas; manter controle sobre os equipamentos e softwares, encarregar-se da
manutenção, aperfeiçoamento e atualização da página da Câmara Municipal na Internet, bem
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como auxiliar dentro de seu âmbito de atuação no envio de arquivos ao projeto AUDESP, SISTN
ou a outros, em âmbito estadual e federal, aos quais esteja o legislativo obrigado a prestar
informações, em atendimento a órgãos federais ou estaduais de acordo com a lei; auxiliar na
adaptação, transição e implementação de processos, procedimentos e certificações digitais no
âmbito da Câmara e da relação desta com outros órgãos públicos; e executar outras atividades
compatíveis com o cargo.
Oficial de Comunicação e Cerimonial: Providenciar junto ao Centro de Processamento de
Dados, a atualização constante da página eletrônica (site) da Câmara de Vereadores na
Internet; Acompanhar a Presidência em suas apresentações nos meios de comunicação;
Preparar minutas de pronunciamentos oficiais; Produzir clipping, arquivos e banco de dados
relativos às notícias divulgadas na mídia e publicações realizadas nos Diários Oficiais que digam
respeito à Câmara e aos vereadores, divulgando-as aos interessados; Planejar e executar
atividades de produção jornalística relativa às atividades de interesse da Câmara, por meio de
coleta de informações, redação, divulgação de notícias, mensagens institucionais e da gravação
das reuniões plenárias da Câmara de Vereadores, sendo responsável pelo equipamento de
gravação; auxiliar no registro e divulgação de eventos de interesse público envolvendo o Poder
Legislativo municipal; participar na realização de reportagens de vídeos e fotográficas; editar
informativos internos e externos, difundindo notícias relacionadas com a atividade legislativa,
de interesse da comunidade; organizar e manter atualizado o arquivo de notícias, imagens e
reportagens de interesse da Câmara Municipal; conduzir eventos públicos, mobilizando
técnicas de apresentação, postura e recursos vocais, respeitando as características e normas
básicas dos diferentes cerimoniais e protocolos; planejar e organizar o conjunto de
formalidades que deve seguir um ato solene da Câmara Municipal; elaborar o roteiro e script
das cerimônias; articular e fornecer todas as informações e a programação das cerimônias ao
departamento competente; recepcionar visitantes oficiais, conduzindo-os à presença do
Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante a sua permanência na Câmara
Municipal; manter uma listagem organizada de todos os públicos do interesse da organização;
elaborar plano de relacionamento com a mídia (veículos de comunicação, assim considerados
os jornais, revistas, emissoras de televisão e rádio, sites e blogs); realizar a identificação,
produção e divulgação de pautas visando informar a população e, ou segmentos específicos
sobre as atividades legislativas e de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, por meio da
elaboração e distribuição de press-releases, informativos, artigos, notas ou outros meio;
Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelos seus superiores Hierárquicos; executar
outras atividades compatíveis com o cargo;
Controlador Interno: Supervisionar, coordenar e executar as atividades do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Piedade-SP. Executar e organizar trabalhos inerentes ao
Controle Interno; realizar tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao
controle e apresentação da situação administrativa, patrimonial, econômica e financeira da
Câmara Municipal; Elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna, bem como realizar
auditorias periódicas nos diversos setores da Câmara Municipal e acompanhar a
implementação das recomendações expedidas; implantar, coordenar e monitorar práticas de
gestão de riscos, identificando, avaliando e acompanhando os riscos que possam impactar os
objetivos institucionais do Poder Legislativo; promover o mapeamento, análise e
aperfeiçoamento dos processos administrativos internos, propondo medidas de racionalização
e aumento da eficiência; atuar na implementação e acompanhamento de práticas de
integridade, governança e compliance no âmbito da Câmara; Monitorar a precisão e a
confiabilidade de dados financeiros, relatórios contábeis e operacionais relativos a geração de
informações adequadas e oportunas, fundamentais no campo gerencial e administrativo, para
Assinado por 4 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES, Adilson Castanho, ISIDORO POLY DE BRITO e EDVALDO VICENTE FERREIRA
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compreensão dos fatos e eventos realizados na instituição; Alertar formalmente a autoridade
administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar
conhecimento de qualquer ocorrência que autorize este procedimento; Apoia o controle
externo no exercício de sua missão institucional; monitorar o atendimento às recomendações
e determinações dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, promovendo o acompanhamento das providências adotadas pelos
setores responsáveis; verifica o cumprimento às leis, regulamentações e diretrizes da Mesa
Diretora, assegurando que as políticas e procedimentos definidos sejam adequadamente
executados e respeitados; avalia o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos
que compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); comprovar a legalidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial; Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial; Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com
o Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela administração
financeira; Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser
mesmo cumpridas; Observar se as operações de créditos sujeitam-se aos limites e condições
das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado; Analisar se as despesas dos seis últimos meses do
mandato têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político; Verificar se está sendo
providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites
fiscais; Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos
de capital e, não, em despesas correntes; Constatar se está sendo satisfeito o limite para gasto
total da Câmara Municipal; Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
públicos; Cumprir as atribuições definidas nas resoluções da Câmara Municipal de Piedade, o
cumprimento de atos legislativos ou administrativos; acompanha a execução dos programas
de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os
resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente cumpridos;
acompanha reuniões públicas licitatórias, procedendo “a posteriori” exames e avaliações de
documentações relativas a Processos Licitatórios concluídos, apontando as irregularidades
identificadas e propondo a adoção de medidas corretivas que se fizerem necessário; fiscaliza,
a qualquer momento, a localização de bens móveis do patrimônio da Câmara e o seu estado
físico de conservação, acompanhando quando necessário a execução de inventários
patrimoniais realizados pelo órgão competente; elabora e aplica instrumentos para fiscalização
financeira, contábil, operacional e patrimonial; aponta em relatórios indícios de irregularidades
constatadas e propor medidas corretivas e recomendações pertinentes; observa com rigor os
procedimentos, regulamentos e controles internos da Câmara, só se reportando a fatos
comprovados documentalmente e que não possam ser contestados, distinguindo o que é
significativo do que é secundário em relação ao objetivo que se deseja alcançar; guarda sigilo
e discrição referente às informações obtidas durante o seu trabalho, não as divulgando para
terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa do Presidente da Câmara;
avalia o resultado das modificações ou correções implantadas; apoia a participação pública e
os controles externos no exercício da sua missão institucional; propõe cursos, seminários,
encontros, pesquisas e outras atividades relacionadas à sua área de competência, que visem
aperfeiçoar os conhecimentos e a atuação dos servidores do Legislativo, acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das normas de transparência pública, inclusive quanto à qualidade e
tempestividade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, nos termos da
legislação vigente; e executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Contador Legislativo: Planejar e executar o sistema de registro e operações, atendendo as
necessidades administrativas e legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
Responsabilizar-se pelos demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros; organizar e
Assinado por 4 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES, Adilson Castanho, ISIDORO POLY DE BRITO e EDVALDO VICENTE FERREIRA
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assinar balanços, balancetes, demonstrativos de contas e empenhos, observando a correta
classificação e lançamento; promover a conciliação das contas em geral; elaborar a proposta
orçamentária da Câmara para encaminhamento ao Executivo; cumprir os compromissos do
TCE e de outros órgãos de fiscalização e em geral, elaborar e enviar seus relatórios, dentro das
normas e prazos por eles estipulados; controlar a execução orçamentária, pela análise de
documentos, elaboração de relatórios e demonstrativos; analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram
direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável; manter-se atualizado a respeito das normas de
contabilidade, bem como das instruções do Tribunal de Contas; participar das atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; executar ostrabalhos
de contabilização de documentos, através da análise e orientação do seu processamento, bem
como regular adequação ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
cumprir normas e diretrizes da Câmara Municipal e executar tarefas afins quando solicitadas
pela presidência e pela Mesa da Câmara; e executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Procurador Legislativo: Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, nas ações em
que esta for ré, autora ou interessada; acompanhar processos, prestar assistência jurídica,
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para
defender direitos ou interesses; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando
leis, jurisprudências e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; preparar
defesas ou acusações arrolando e correlacionando os fatos aplicando o procedimento
adequado; acompanhar e estudar processos em todas as suas fases; redigir e elaborar
documentos jurídicos, peticionários, minutas e informações sobre natureza administrativa,
fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia
adequada ao assunto em questão para garantir seus trâmites até a decisão judicial; atender a
assuntos de natureza técnica especializada, elaborando estudos, contratos, pareceres;
patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por
determinação do Presidente; processar e presidir os procedimentos disciplinares e sindicâncias
em geral no âmbito da administração do Legislativo; outras atribuições inerentes ao cargo.
Secretário Administrativo: coordenar a organização os processos e elaboração dos atos
administrativos de competência da Mesa, da Presidência e da Secretaria Administrativa;
supervisionar a organização dos livros e dos arquivos necessários ao seu serviço da Secretaria
Administrativa; gerir a elaboração da correspondência oficial da Câmara; coordenar a execução
das atividades inerentes à Administração de Pessoal; promover a profissionalização e
valorização do servidor municipal; promover e coordenar os processos licitatórios autorizados
pelo Presidente da Mesa Diretora; julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos à
Secretaria Administrativa; coordenar os procedimentos legislativos da Câmara Municipal de
Piedade; gerir o registro e a publicação dos atos legislativos e da administração que assim o
necessitem; auxiliar na coordenação dos trabalhos realizados em sessões plenárias; organizar
o fornecimento a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, mediante autorização
expressa do Presidente, de certidões de atos, contratos e decisões; e praticar todos os demais
atos de sua competência nos termos do disposto no Regimento Interno instituído pela
Resolução nº 15, de 03 de agosto de 2020.
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LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 02/04/2026 11:41:14 GMT-03:00
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Adilson Castanho (CPF 189.XXX.XXX-96) em 02/04/2026 12:00:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 02/04/2026 13:20:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDVALDO VICENTE FERREIRA (CPF 449.XXX.XXX-20) em 02/04/2026 14:43:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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