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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
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Requerimento n° 67/2026
“Solicita informações relativa a Lei Municipal nº 4.276, de 06 de março
de 2013 - Bairro Caetezal”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: -
Sobre a Lei Municipal nº 4.276, de 06 de março de 2013, que dá denominação a via pública
como “Estrada Municipal vereador Décio Alves Vieira” (cópias em anexo),
https://sapl.piedade.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/107/lei_4276_2013_compilada.pdf.
1) – Informar qual a extensão correta da estrada municipal, com a mencionada
denominação?
2) – O trecho da estrada municipal que tem início no (taquaral) km 106 da Rodovia
José de Carvalho, até o fim do asfalto que termina na SP-79, possui alguma
denominação? Caso negativo, seria possível atribuir a mesma denominação do
vereador Décio Alves Vieira a essa extensão da estrada.
3) – Se viável, encaminhar croqui atualizado?
Reitera-se a necessidade de encaminhamento exclusivamente de informações de
domínio público a esta Egrégia Casa.
Justificativa:
O presente pleito destina-se a solver incertezas quanto à correta designação da
mencionada via municipal, uma vez que os residentes enfrentam contratempos devido à falta
de definição deste aspecto, resultando na impossibilidade de receber correspondências ou
pleitear melhorias. Em decorrência, solicita-se tais informações visando subsidiar eventual
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/AEE3-09BD-28F0-7705 e informe o código AEE3-09BD-28F0-7705
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projeto de lei que venha a dirimir de forma definitiva essa controvérsia.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de abril de 2026. .
Alexandre Pereira
Vereador (UB)
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE PEREIRA
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ALEXANDRE PEREIRA (CPF 280.XXX.XXX-88) em 09/04/2026 11:56:02 GMT-03:00
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