materia nº 69/2026

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
 
Requerimento n° 69/2026 
“Requer informações sobre possibilidade de mudanças na Lei Municipal nº 
4.517/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no 
âmbito do Município de Piedade: 
”
Senhor Presidente: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) O Poder Executivo Municipal possui estudos, planejamento ou intenção de 
encaminhar a esta Casa de Leis projeto visando à revisão da Lei Municipal nº 
4.517/2017, especialmente no que se refere ao prazo de impedimento para recontratação 
(quarentena) previsto em seu artigo 18? 
2) Em caso positivo, há previsão de: 
a) Redução do prazo atualmente estabelecido para recontratação de profissionais, 
especialmente na área da educação? 
b) adequação da legislação às demandas atuais da rede municipal de ensino? 
3) A Secretaria de Educação tem ciência da dificuldade de contratar monitores devida 
ao longo período estabelecido na proibição de recontratação de temporários? 
4) Existe levantamento atualizado acerca do número de contratados contratados 
com base na referida lei, bem como do impacto da regra de quarentena na prestação do 
serviço público educacional? 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/F684-F4A9-2912-630F e informe o código F684-F4A9-2912-630F
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5) O Poder Executivo tem conhecimento das dificuldades enfrentadas por 
professores contratados temporariamente, especialmente no que se refere à ausência 
ou limitação de direitos trabalhistas e à impossibilidade de continuidade do vínculo em 
razão da quarentena legal?
6) Há estudos ou intenção de promover alterações na legislação municipal com o 
objetivo de: 
a) ampliar direitos dos professores contratados; 
b) garantir maior segurança jurídica aos contratos temporários; 
c) assegurar maior continuidade pedagógica aos alunos da rede municipal? 
Justificativa: 
O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possível 
modernização da legislação municipal que regula as contratações temporárias, 
especialmente no setor educacional, considerando os impactos práticos da chamada 
“quarentena” para recontratação e as limitações atualmente enfrentadas pelos 
profissionais contratados. 
A busca por maior eficiência administrativa, continuidade do serviço público e 
valorização dos profissionais da educação justifica a necessidade de análise e eventual 
atualização da legislação vigente. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de abril de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F684-F4A9-2912-630F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 10/04/2026 10:31:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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