Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento n° 70/2026 “Reitera pedido de informações relacionadas à
Coleta de recicláveis no Município de Piedade.”
Senhor Presidente:
Considerando que através do requerimento 88/2024 de 24 de maio de 2024, este
vereador fez questionamentos da Coleta Seletiva em Piedade;
Considerando que na oportunidade a prefeitura informou que o processo de
escolha da nova entidade responsável pela coleta seletiva estava em trâmite e que havia
sido iniciado um processo de reestruturação da coleta seletiva no município;
Considerando que a prefeitura informou que o processo contou com o apoio de
mais de uma cooperativa, visando a obtenção de informações concretas para a
implantação de um serviço eficiente;
Considerando que a prefeitura informou que por se tratar de um processo físico
ainda em tramitação, a documentação completa seria enviada ao vereador responsável
assim que o processo fosse concluído e passado 1 ano e meio, a documentação não foi
enviada,
Considerando por fim que sequer informou o nome das outras cooperativas
apoiaram a Prefeitura no processo de reestruturação tampouco deu qualquer informação
de como seria a atuação dessas cooperativas;
Considerando que este vereador fez um novo requerimento de nº 180/2024
aprovado nessa casa de leis que simplesmente NÃO foi respondido.
Considerando que este vereador fez novo requerimento aprovado por
unanimidade nessa casa de lei sob nº. 265/2025 e que surpreendentemente apesar do
pedido expresso de envio da cópia integral do processo de reestruturação da Coleta
Seletiva, não foi enviado, sendo encaminhada uma resposta genérica, sem a
documentação pertinente,
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/FF05-1C5A-2573-5DEF e informe o código FF05-1C5A-2573-5DEF
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Considerando que além de não enviar a cópia do processo, as respostas contidas
no requerimento nº. 265/2025 não foram respondidas,
O Presente requerimento se faz necessário para reiterar e reforçar o pedido de
envio de cópia integral de todo o processo de reestruturação da coleta seletiva de Piedade
desde a sua interrupção quando a COTMAP deixou de operar,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações
relacionadas coleta de seletiva no município de Piedade.
1- Qual o nome das Cooperativas que auxiliaram no processo de reestruturação
da Coleta Seletiva em Piedade? Favor enviar os dados cadastrais como CNPJ
e outros.
2- Houve pagamento às essas cooperativas pelo apoio no processo de
reestruturação? Se sim, quanto? Favor enviar as notas de empenho e o(s)
contrato(s).
3- Por qual motivo esse processo de reestruturação não avançou?
4- Favor enviar cópia integral do processo de todo o processo de reestruturação
da coleta seletiva de Piedade desde a sua interrupção quando a COTMAP
deixou de operar.
5- Quando finalmente a coleta seletiva vai voltar a acontecer em Piedade? Favor
detalhar em que estágio se encontra o processo, qual prazo estimado para
finalizar o processo e prazo estimado para o sistema de coleta seletiva voltar a
operar.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações e que se
alguma for protegida por sigilo, sejam os trechos e documentos devidamente
identificados.
Justificativa: Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do
mandato.
Cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município de Piedade, em
consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelece de forma
expressa a obrigatoriedade de resposta, por parte do Chefe do Poder Executivo,
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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aos requerimentos aprovados pelo Poder Legislativo, dentro do prazo
regimental.
Tal obrigação não se trata de mera formalidade, mas sim de instrumento essencial
ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Constituição
Federal, especialmente no âmbito do controle externo da Administração Pública.
O eventual descumprimento desse dever configura violação direta a princípios
constitucionais basilares da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal, dentre os quais se destacam: • Legalidade, uma vez que há imposição normativa expressa quanto ao dever de
resposta;
• Publicidade e Transparência, considerando que a prestação de informações é
condição indispensável ao controle social e institucional;
• Moralidade Administrativa, na medida em que a omissão injustificada
compromete a ética e a boa
-fé na condução da coisa pública;
• Eficiência, tendo em vista que a ausência de informações prejudica a atuação
parlamentar e a adequada formulação de políticas públicas.
Dessa forma, o cumprimento tempestivo das respostas aos requerimentos
parlamentares não apenas atende a uma exigência legal, mas também representa respeito
institucional entre os Poderes e compromisso com a transparência e a boa governança
pública.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de abril de 2026.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF05-1C5A-2573-5DEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 10/04/2026 11:30:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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