MOÇÃO Nº 14 DE 9 DE ABRIL DE 2026
“Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.143/2025, em
tramitação no Senado Federal do Brasil, que propõe a
isenção do Imposto de Renda para professores”
Senhor Presidente:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, vereador do município de Piedade/SP no
exercício de suas prerrogativas, vem à presença de Vossa Excelência ouvido o Plenário e
dispensadas as formalidades regimentais apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO ao
Projeto de Lei nº 5.143/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal do Brasil, que
propõe a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para professores da
educação básica e superior que recebam até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, desde que
os rendimentos sejam exclusivamente oriundos do magistério.
Registre-se que a proposta já foi autuada no Senado Federal, encontrando-se em fase de
publicação e posterior deliberação.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da educação é princípio constitucional consagrado
no artigo 206 da Constituição Federal, sendo essencial para a melhoria da qualidade do
ensino e para o desenvolvimento social e econômico do país.
Assinado por 7 pessoas: PAULINO FLORÊNCIO PINTO, LUCELINO PRESTES DA SILVA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ISIDORO POLY DE BRITO, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES , WANDI AUGUSTO RODRIGUES
e ALEXANDRE PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/7C18-126E-C328-8349 e informe o código 7C18-126E-C328-8349
Os professores, em todos os níveis — educação infantil, ensino fundamental, ensino
médio e ensino superior — desempenham papel central na formação de cidadãos e na
construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. No entanto, historicamente
enfrentam desafios relacionados à remuneração, condições de trabalho e reconhecimento
profissional.
O Projeto de Lei nº 5.143/2025 apresenta-se como medida concreta de valorização,
ao propor a redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos dos docentes,
contribuindo para maior poder aquisitivo e estimulando a permanência de profissionais
qualificados na carreira.
A proposta abrange professores das seguintes etapas da educação:
- educação infantil;
- ensino fundamental;
- ensino médio;
- ensino superior;
desde que os rendimentos sejam exclusivamente oriundos do magistério, garantindo
direcionamento adequado do benefício.
Destaca-se ainda a previsão de compensação da renúncia fiscal por meio da tributação de
apostas esportivas (“bets”), assegurando responsabilidade fiscal.
Trata-se de iniciativa que promove a valorização da carreira docente; justiça tributária;
fortalecimento da educação pública e privada e incentivo à permanência de profissionais
qualificados no ensino.
Diante da relevância da matéria, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio institucional à
aprovação do projeto e requer-se que, após deliberação do Plenário:
Assinado por 7 pessoas: PAULINO FLORÊNCIO PINTO, LUCELINO PRESTES DA SILVA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ISIDORO POLY DE BRITO, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES , WANDI AUGUSTO RODRIGUES
e ALEXANDRE PEREIRA
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1) O encaminhamento da presente Moção de Apoio à Presidência do Senado Federal do
Brasil;
2) O envio da presente moção aos Senadores representantes do Estado de São Paulo:
• Mara Cristina Gabrilli – PSD
• Marcos Cesar Pontes - PL;
• Alexandre Luiz Giordano - PODEMOS;
Plenário da Câmara Municipal de Piedade, 09 de abril de 2026.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 7 pessoas: PAULINO FLORÊNCIO PINTO, LUCELINO PRESTES DA SILVA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ISIDORO POLY DE BRITO, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES , WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C18-126E-C328-8349
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULINO FLORÊNCIO PINTO (CPF 110.XXX.XXX-80) em 09/04/2026 16:31:37 GMT-03:00
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LUCELINO PRESTES DA SILVA (CPF 251.XXX.XXX-99) em 09/04/2026 16:32:12 GMT-03:00
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 09/04/2026 16:37:31 GMT-03:00
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ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 09/04/2026 17:36:53 GMT-03:00
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JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 10/04/2026 11:30:04 GMT-03:00
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WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 10/04/2026 11:58:40 GMT-03:00
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ALEXANDRE PEREIRA (CPF 280.XXX.XXX-88) em 10/04/2026 12:11:15 GMT-03:00
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