texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 75/2026
"Solicita informações sobre o Programa Farmácia popular no Brasil.”
Senhor Presidente:
Requeiro, ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado à Secretaria de Saúde e ao
Ministro da Saúde Federal para que informem sobre a interrupção da distribuição gratuita de
medicamentos nas farmácias credenciadas do município de Piedade/SP. Conforme a Lei nº
10.858, de abril de 2024, e o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, atualizado pelo Decreto
nº 11.555/2023, muitas pessoas estão impossibilitadas de retirar medicamentos essenciais para
seus tratamentos. Tal situação vem causando grande transtorno, visto que muitos desses
medicamentos possuem alto custo e estão fora do orçamento da população, que não teve tempo
de se programar para essa inesperada suspensão.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja devidamente
identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa:
Faço o presente requerimento em virtude da função fiscalizatória inerente ao mandato
parlamentar, bem como para assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos
destinados às obras municipais.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 13 de abril de 2026.
Alex Pinheiro da Silva
Vereador (MDB)
Assinado por 1 pessoa: ALEX PINHEIRO DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/3219-0206-5F08-3C5A e informe o código 3219-0206-5F08-3C5A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3219-0206-5F08-3C5A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 13/04/2026 14:59:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/3219-0206-5F08-3C5A
open original →