Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
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MOÇÃO Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
3214/2023, que propõe a volta do nome
da cidade e do estado nas placas de
veículos (padrão Mercosul).”
Senhor Presidente:
ISIDORO POLY DE BRITO, vereador do município de Piedade/SP no exercício de suas
prerrogativas, vem à presença de Vossa Excelência ouvido o Plenário e dispensadas as
formalidades regimentais apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
3214/2023 propõe a volta da identificação da cidade e do estado nas placas de veículos
(padrão Mercosul). Aprovado recentemente em comissões da Câmara, o PL visa reintroduzir a
identificação municipal e a bandeira estadual nos novos emplacamentos, com o objetivo de
facilitar a fiscalização.
Principais Detalhes do Projeto de Lei
• Situação atual: Aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e em tramitação
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
• O que muda: Placas de veículos novos ou transferidos voltarão a mostrar o nome da
cidade e a sigla do estado, substituindo o padrão atual, que utiliza apenas QR Code.
• Aplicabilidade: A nova regra valerá apenas para novos emplacamentos, 365 dias após
a publicação da lei.
• Objetivo: Facilitar o trabalho das autoridades policiais e de trânsito em casos de roubo,
furto e infrações, além de reforçar a identidade regional.
Contexto:
O nome da cidade de origem foi retirado com a adoção do padrão Mercosul,
obrigatório no Brasil desde 2020, priorizando a segurança digital. O texto altera o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Assinado por 9 pessoas: ALEXANDRE PEREIRA, ALEX PINHEIRO DA SILVA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, LUCELINO PRESTES DA SILVA, PAULINO FLORÊNCIO PINTO, ISIDORO POLY DE BRITO , EDVALDO
VICENTE FERREIRA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/A0CC-0C89-2207-4CDF e informe o código A0CC-0C89-2207-4CDF
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De acordo com o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP), a mudança pode
ajudar na fiscalização, facilitar a identificação de veículos e contribuir para o levantamento de
dados.
O modelo Mercosul trouxe outras mudanças além da retirada do estado e município
nas placas, como a nova combinação de letras e números e o uso de QR Code para consulta
de dados.
Portanto, considera-se justo que a Câmara Municipal de Piedade, casa representante
mais próximo do povo, renda seu apoio e reconhecimento aos envolvidos.
Requer-se, após a deliberação, que seja dada ciência desta Moção ao Presidente da
Câmara dos Deputados.
Plenário da Câmara Municipal de Piedade, 23 de abril de 2026.
Isidoro Poly de Brito
Vereador (UB)
Assinado por 9 pessoas: ALEXANDRE PEREIRA, ALEX PINHEIRO DA SILVA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, LUCELINO PRESTES DA SILVA, PAULINO FLORÊNCIO PINTO, ISIDORO POLY DE BRITO , EDVALDO
VICENTE FERREIRA, JEFERSON DONISETE CARDOSO e JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0CC-0C89-2207-4CDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE PEREIRA (CPF 280.XXX.XXX-88) em 23/04/2026 14:14:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 23/04/2026 14:24:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 23/04/2026 14:29:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCELINO PRESTES DA SILVA (CPF 251.XXX.XXX-99) em 23/04/2026 15:25:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULINO FLORÊNCIO PINTO (CPF 110.XXX.XXX-80) em 23/04/2026 15:31:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 23/04/2026 15:51:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDVALDO VICENTE FERREIRA (CPF 449.XXX.XXX-20) em 24/04/2026 08:42:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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JEFERSON DONISETE CARDOSO (CPF 164.XXX.XXX-90) em 24/04/2026 11:18:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 24/04/2026 15:57:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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