materia nº 84/2026

 
Requerimento n° 84 /2026 “Requer informações sobre a Fiscalização e cumprimento da 
legislação municipal quanto à limpeza e conservação de 
terrenos urbanos.
”
Senhor Presidente: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) O Município de Piedade tem realizado fiscalização periódica quanto ao 
cumprimento da obrigação legal dos proprietários de terrenos urbanos, edificados 
ou não, no que se refere à manutenção da limpeza, conservação e roçada? 
2) Quantas notificações e autuações foram realizadas nos últimos 12 meses por 
descumprimento dessa obrigação? 
3) Existe cronograma ou planejamento específico para intensificação da fiscalização 
em bairros com maior incidência de terrenos abandonados ou com mato alto?
4) Em casos de descumprimento, o Município tem realizado a limpeza compulsória 
com posterior cobrança ao proprietário? Em caso positivo, quantas ações desse tipo 
foram executadas no último ano?
5) Há campanhas de conscientização ou canais específicos para que a população possa 
denunciar terrenos em situação irregular? 
Requeiro, ainda, que se a resposta contiver dados sensíveis em relação a LGPD, sejam 
devidamente identificados para que possa ser cumprida a legislação de proteção de dados. 
Justificativa: 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/FB6F-D314-8A23-AC78 e informe o código FB6F-D314-8A23-AC78
 
A legislação municipal de Piedade impõe ao proprietário ou possuidor de imóveis 
urbanos o dever de manutenção das condições de limpeza, conservação e salubridade, 
conforme previsto no ordenamento urbanístico local, incluindo disposições do Código de 
Posturas Municipal. 
Tal obrigação não se limita à manutenção de calçadas, mas abrange todo o imóvel, 
especialmente terrenos não edificados, cuja negligência tem gerado recorrentes problemas 
à coletividade, como: proliferação de insetos e animais peçonhentos; aumento do risco de 
doenças, como dengue e outras arboviroses; comprometimento da segurança pública; 
degradação urbana e impacto negativo na qualidade de vida da população. 
É notório que diversos bairros do município apresentam terrenos com mato alto e 
abandono, o que evidencia possível deficiência na fiscalização e na aplicação efetiva da 
legislação vigente.
Dessa forma, o presente requerimento tem por finalidade obter informações claras 
acerca das ações do Poder Executivo no cumprimento de seu dever de fiscalização, bem 
como verificar a efetividade das medidas adotadas para garantir o cumprimento da função 
social da propriedade e a preservação da saúde pública.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de abril de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FB6F-D314-8A23-AC78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 24/04/2026 13:37:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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