materia nº 91/2026

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Indicação nº 91/2026
“Indica que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos visando à implantação do Programa 
de Serviço Extraordinário Remunerado para a Guarda Civil Municipal.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Piedade, na forma regimental, que sejam 
realizados estudos técnicos e jurídicos visando à implantação do Programa de Serviço 
Extraordinário Remunerado para a Guarda Civil Municipal, nos moldes da Atividade 
Delegada/Polícia Delegada, com o objetivo de permitir a prestação voluntária de serviço 
adicional remunerado pelos Guardas Municipais fora da jornada ordinária de trabalho.
Justificativa
:
A presente indicação tem por finalidade fortalecer a segurança pública municipal, 
ampliar a presença ostensiva da Guarda Civil Municipal nas ruas, bairros e zona rural, 
além de valorizar os profissionais da corporação por meio da criação de mecanismo legal 
de remuneração por serviço extraordinário prestado voluntariamente.
Nos moldes da conhecida Atividade Delegada, já aplicada com êxito em diversos 
municípios paulistas em parceria com forças de segurança, a implantação de programa 
semelhante no âmbito da Guarda Municipal de Piedade possibilitará: reforço no patrulhamento preventivo; aumento da segurança em escolas, praças e prédios públicos; apoio em eventos municipais e operações especiais; ampliação da atuação na zona rural; valorização profissional dos Guardas Municipais;
Assinado por 1 pessoa: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
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 melhoria da sensação de segurança da população.
Trata-se de medida moderna, eficiente e estratégica, que permite ao Município 
ampliar sua capacidade operacional de segurança sem necessidade imediata de aumento 
do efetivo, por meio de escala complementar voluntária remunerada, observando critérios 
de descanso, aptidão funcional e disponibilidade orçamentária.
Diante da relevância do tema, solicito especial atenção do Executivo para estudo e 
futura implantação deste importante programa em benefício da segurança pública 
municipal
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 6 de maio de 2026.
Lukas Adalto Oliveira Moraes
Vereador (Republicanos)
Assinado por 1 pessoa: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
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LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 06/05/2026 16:47:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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