materia nº 99/2026

 
Requerimento n° 99 /2026 
“Requer informações urgentes sobre a continuidade do Serviço de 
Acolhimento Temporário para pessoas em situação de rua diante do 
encerramento do Termo de Fomento nº 002/2024 e o início do período 
de frio intenso.”
Considerando que a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, conforme 
o Art. 203 da Constituição Federal, que estabelece a proteção aos desamparados. Mais 
especificamente, a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e o Decreto nº 7.053/2009, que institui 
a Política Nacional para a População em Situação de Rua, impõem ao município a 
responsabilidade de garantir serviços de acolhimento que respeitem a dignidade da pessoa 
humana. 
Considerando que estamos em maio, mês que marca o início do inverno climático em nossa 
região. Piedade, por sua altitude e características geográficas, registra temperaturas que 
frequentemente beiram o zero grau. Para quem vive nas ruas, o frio não é apenas um 
desconforto, é um agente letal. 
Considerando que o serviço público não pode sofrer descontinuidade, especialmente quando 
o objeto é a sobrevivência do próximo. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 
1º, III, CF) exige que a Administração Municipal atue proativamente, e não apenas de forma 
reativa após a ocorrência de tragédias, 
Senhor Presidente: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/46B6-A518-F711-333B e informe o código 46B6-A518-F711-333B
 
1) Considerando que o Termo de Fomento nº 002/2024 (Processo nº 11408/2024), 
celebrado com a entidade JCSA, teve sua vigência encerrada em 20 de dezembro 
de 2025, houve a renovação desta parceria ou a celebração de um novo termo para 
o ano de 2026? Se sim, favor encaminhar cópia do novo instrumento e informar 
se houve reajuste de valores.
2) Caso a parceria não tenha sido renovada, qual o motivo técnico ou jurídico para a 
descontinuidade? O serviço de acolhimento noturno está sendo realizado 
diretamente pela Prefeitura ou por outra entidade? 
3) Diante da chegada do mês de maio, período em que as temperaturas em Piedade 
sofrem quedas acentuadas, quais medidas emergenciais de "Operação Frente Fria" 
estão ativas neste momento?
4) Quantas pessoas em situação de rua foram abordadas e acolhidas desde 1º de maio 
de 2026 até a presente data? 
5) Em caso de inexistência de contrato vigente, como a Administração Municipal 
pretende garantir o suporte vital (agasalho, alimentação e pernoite) a essas pessoas 
para evitar óbitos por hipotermia em nosso município? 
Requeiro, ainda, que se a resposta contiver dados sensíveis em relação a LGPD, sejam 
devidamente identificados para que possa ser cumprida a legislação de proteção de dados. 
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no papel fiscalizador deste Legislativo e, 
sobretudo, no dever constitucional do Estado e na preservação da vida humana.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 08 de maio de 2026. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 46B6-A518-F711-333B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 08/05/2026 15:49:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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