Requerimento n° 106/2026 “Requer informações sobre aquisição de material apostilado
na rede municipal de ensino e recebimento dos livros
didáticos do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático
– PNLD, do Governo Federal.
”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e observadas as formalidades regimentais,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta
Casa Legislativa as seguintes informações relacionadas à eventual utilização de material
apostilado na rede municipal de ensino:
1. O Município de Piedade utiliza atualmente sistema apostilado de ensino na rede
pública municipal?
2. Em caso positivo:
a) Qual empresa fornece o material apostilado;
b) Qual a modalidade de contratação utilizada para aquisição do referido material
(licitação, adesão à ata, inexigibilidade, dispensa ou outra modalidade legalmente
prevista);
c) Qual o valor total contratado;
d) Qual a vigência do contrato;
e) Encaminhar cópia integral do procedimento administrativo de contratação,
incluindo edital, termo de referência, parecer jurídico, contrato administrativo,
notas de empenho e demais documentos pertinentes;
3. O Município recebe regularmente livros didáticos do Programa Nacional do Livro
e do Material Didático
– PNLD, do Governo Federal?
4. Os livros recebidos pelo PNLD são efetivamente utilizados pelos alunos e
professores da rede municipal?
5. Em caso negativo ou parcial, informar quais os motivos da não utilização integral
dos livros disponibilizados gratuitamente pelo Governo Federal;
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/2024-6AE6-9C39-AA4C e informe o código 2024-6AE6-9C39-AA4C
6. Existe comissão responsável pela escolha dos livros didáticos do PNLD no âmbito
da rede municipal de ensino?
7. Em caso positivo:
a) Informar a composição da comissão;
b) Encaminhar cópia dos atos de nomeação/designação;
c) Encaminhar cópia das atas e registros das reuniões realizadas para escolha dos
materiais didáticos;
8. O Conselho Municipal de Educação deliberou ou emitiu parecer acerca da eventual
aquisição de sistema apostilado de ensino?
9. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deliberou ou
analisou eventual utilização de recursos públicos para aquisição de material
apostilado?
10.Encaminhar cópia integral das atas das reuniões do Conselho Municipal de
Educação e do Conselho do FUNDEB que tenham tratado sobre:
a) aquisição de material apostilado;
b) utilização dos livros do PNLD;
c) aplicação de recursos públicos em materiais didáticos;
11.Informar quais recursos orçamentários e fontes de financiamento foram utilizados
para eventual aquisição de sistema apostilado;
12.Informar se houve estudo técnico, parecer pedagógico ou análise de impacto
financeiro previamente à contratação de material apostilado, encaminhando cópia
dos documentos existentes;
13.Informar se os professores da rede municipal participaram do processo decisório
relacionado à adoção de sistema apostilado;
14.Informar se houve consulta pública, audiência ou participação da comunidade
escolar acerca da adoção do referido sistema.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à educação municipal,
especialmente diante da crescente adoção, por diversos municípios brasileiros, de sistemas
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/2024-6AE6-9C39-AA4C e informe o código 2024-6AE6-9C39-AA4C
apostilados privados de ensino, mesmo havendo distribuição gratuita de livros didáticos
pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático
– PNLD, instituído pelo
Governo Federal.
A matéria possui relevante interesse público, considerando que a eventual aquisição de
material apostilado pode representar elevado impacto financeiro aos cofres municipais,
exigindo rigorosa observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e economicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, o artigo 31 da Constituição Federal estabelece como função institucional do
Poder Legislativo Municipal o dever de fiscalização e controle dos atos do Poder
Executivo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos.
A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura a
gestão democrática do ensino público, exigindo participação da comunidade escolar nos
processos pedagógicos e administrativos relacionados à educação pública.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, estabelece
mecanismos de controle social e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à
educação básica, atribuindo relevante competência ao Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB.
Dessa forma, considerando a relevância pedagógica, financeira e administrativa do tema,
faz-se necessária a prestação dos esclarecimentos acima solicitados, garantindo
transparência, controle social e fiscalização da adequada aplicação dos recursos públicos
destinados à educação municipal.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de maio de 2026.
Caio Cezar da Silva Martori
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/2024-6AE6-9C39-AA4C e informe o código 2024-6AE6-9C39-AA4C
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/2024-6AE6-9C39-AA4C e informe o código 2024-6AE6-9C39-AA4C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2024-6AE6-9C39-AA4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 22/05/2026 13:44:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/2024-6AE6-9C39-AA4C