Requerimento n° 107/2026 “Solicita informações referentes à execução dos
serviços de tapa-buracos e utilização de massa
asfáltica no exercício de 2026
”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Qual a quantidade total de massa asfáltica adquirida e/ou utilizada pelo Município no
exercício de 2026 até a presente data;
2) Qual o valor total gasto pelo Município com a aquisição de massa asfáltica no referido
período, discriminando empenhos, fornecedores e respectivas notas fiscais;
3) Qual a modalidade de aquisição utilizada para compra da massa asfáltica (licitação,
ata de registro de preços, dispensa, inexigibilidade ou outra forma legalmente prevista),
encaminhando cópia do respectivo procedimento administrativo;
4) Qual a quantidade de massa asfáltica ainda disponível para utilização pelo Município
atualmente;
5) Se os serviços de tapa-buracos são executados diretamente por servidores públicos
municipais ou por empresa terceirizada;
6) Em caso de terceirização, informar qual empresa realiza os serviços, encaminhando
cópia do contrato administrativo vigente e respectivos valores;
7) Se os servidores públicos envolvidos na operação tapa-buracos receberam treinamento
técnico específico para execução dos serviços;
8) Caso positivo, informar quais treinamentos foram realizados, datas, responsáveis
técnicos e documentação comprobatória;
9) Qual o planejamento atual da Administração Municipal para recuperação das vias
públicas que apresentam grande quantidade de buracos e irregularidades no pavimento;
10) Quais os critérios técnicos utilizados para definição das vias contempladas com os
serviços de tapa-buracos.
Requeiro, ainda, que se a resposta contiver dados sensíveis em relação a LGPD, sejam
devidamente identificados para que possa ser cumprida a legislação de proteção de dados.
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/DA93-4723-CDA4-F076 e informe o código DA93-4723-CDA4-F076
Justificativa: O presente requerimento se justifica diante do expressivo número de ruas e
vias públicas do Município que atualmente apresentam buracos, desníveis e condições
precárias de trafegabilidade, situação que vem se acumulando ao longo do tempo sem
solução definitiva adequada.
Observa-se que apenas algumas vias receberam serviços de tapa-buracos recentemente,
como a marginal do Rio Pirapora, porém, em determinados trechos, os reparos aparentam
ter sido executados de forma irregular, com aplicação excessiva e disforme de massa
asfáltica, ocasionando desníveis no pavimento e comprometendo a qualidade do serviço
prestado à população.
A fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui atribuição constitucional do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, cabendo aos
vereadores acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em
serviços essenciais de infraestrutura urbana.
O presente requerimento também encontra fundamento nos princípios da legalidade,
publicidade, eficiência e moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, bem como nos artigos 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piedade, que disciplinam a apresentação de requerimentos pelos vereadores
como instrumento legítimo de fiscalização, solicitação de informações e exercício do
controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública Municipal
Além disso, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e
contratos administrativos, impõe à Administração Pública o dever de demonstrar
economicidade, planejamento e eficiência nas contratações públicas, especialmente em
serviços de manutenção urbana custeados com recursos públicos.
Dessa forma, considerando o legítimo interesse público envolvido, faz-se necessária a
prestação dos esclarecimentos acima solicitados, permitindo a adequada fiscalização
parlamentar e garantindo maior transparência na utilização dos recursos públicos
destinados à manutenção viária do Município.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de maio de 2026.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB
)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA93-4723-CDA4-F076
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 22/05/2026 13:43:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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