materia nº 100/2026

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Indicação nº. 100/2026 
“Indica a elaboração de projeto de lei que “Dispõe sobre os horários alternativos de saída e 
entrada de crianças matriculadas nas creches municipais.”
Senhor Presidente: 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, a 
elaboração de projeto de lei que ‘Dispõe sobre os horários alternativos de saída e entrada 
de crianças matriculadas nas creches municipais (minuta do projeto em anexo).
Justificativa:
Este projeto visa atender às necessidades das famílias que, em razão de suas 
atividades profissionais ou pessoais, enfrentam dificuldades em conciliar os horários 
convencionais de entrada e saída das creches municipais com sua rotina diária.
A flexibilização dos horários permitirá maior inclusão e acessibilidade, 
garantindo que crianças possam permanecer em ambiente seguro e adequado, sem que 
seus responsáveis tenham que recorrer a soluções informais ou inseguras.
Além disso, a medida contribui para o fortalecimento da política pública de 
educação infantil, assegurando o direito das crianças ao cuidado e ao desenvolvimento 
integral, ao mesmo tempo em que apoia os pais e responsáveis na organização de suas 
jornadas de trabalho. 
 Plenário Vereador roberto Rolim da Silva, 25 de maio de 2026. 
Alexandre Pereira 
Vereador (UB) 
Lukas Adalto Oliveira Moraes 
Vereador (Republicanos) 
Assinado por 2 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES e ALEXANDRE PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/34A6-28F7-523A-113B e informe o código 34A6-28F7-523A-113B
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MINUTA AO PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre os horários alternativos de saída e entrada de crianças matriculadas nas creches 
municipais. 
A Câmara Municipal de Piedade decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos pais e representantes legais, cujas crianças se 
encontrem matriculadas nas creches municipais, o direito de retirar seus filhos antes dos 
horários preestabelecidos em regulamentos, assim como o direito de apresentarem seus 
filhos em horários alternativos. 
Art. 2º Gozarão deste direito as crianças cujos pais ou representantes legais 
tiverem jornadas de trabalho que afetam o horário de ingresso ou saída das creches das 
crianças matriculadas. 
Parágrafo único. Para ter o direito conferido, os pais ou representantes legais, 
deverão apresentar o horário de jornada de trabalho mediante declaração do empregador 
ou outro meio de comprovação, quando autônomo ou sob outro regime de trabalho. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Assinado por 2 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES e ALEXANDRE PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34A6-28F7-523A-113B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 27/05/2026 09:18:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE PEREIRA (CPF 280.XXX.XXX-88) em 27/05/2026 09:26:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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