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Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
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Requerimento nº 20/2019
“Solicita informações sobre o Decreto n° 7.322, de 30 de novembro de 2018 - que regulamenta a
cobrança para utilização dos espaços do CEABASP.”
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que seja
oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que nos encaminhe as seguintes informações sobre o
Decreto nº 7.322 de 30 de novembro de 2018 - que regulamenta a cobrança pela utilização dos
espaços da Central de Abastecimento de Piedade (CEABASP) -, e dá outras providências:
1. Após o referido decreto, quantos usuários foram cadastrados?
2. Quantas plataformas (pedras) 13,5 m² estão sendo usadas pelos usuários?
3. Quantos boxes fechados (36 m²) estão sendo usados?
4. Quantas plataformas (pedras) e boxes fechados estão disponíveis para possível
cadastramento de pessoas interessadas?
5. Em quais veículos de informação foram divulgados os nomes dos usuários que já
foram cadastrados?
Requeiro, ainda, que seja encaminhado a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa:
Este vereador que vos subscreve, submete o presente Requerimento visando à obtenção
de informações, que se fazem necessárias para que as pessoas que atuam no setor agrícola
possam estar informadas sobre a reorganização e, se possível, fazer uso deste espaço para
comercialização de seus produtos.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de fevereiro de 2019.
Adélcio Vieira de Jesus
Vereador (PSB)
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