materia nº 350/2017

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Câmara Municipal de Piedade
INDICAÇÃO m 35012017
'Indica a extensão da rede de coleta de esgoto na Rua Boleslavas
Juskevicius."
Senhor Presidente:
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades
regimentais, cfue seja notificada a empresa Sabesp para a extensão da rede de
coleta de esgoto na Rua Boleslavas Juskevicius, próximo à residência de
número94 até a Rua Benjaminda SilveiraBaldy, no BairroPautas eMendes.
Justificativa:
Faço o presente pedido, uma vez que fui procurado por moradores
locais que me apresentaram o abaixo-assinado do anexo, motivo pelo qual ®
S solicito providências do Poder Executivo. B
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de novembro de 2017.
VerçfmorAlex PJi^^íeíro da Sijva (PTB)
(esio Xavier Lemes (PP)
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ABAIXO ASSINADO
Considerando que os usuários de serviços de água e esgoto têm desde 2007 uma
série de direitos assegurados pela Lei do Saneamento Básico, pois a legislação
federal prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e
tratamento da rede de esgoto para garantir o direito saúde dos brasileiros.
Além disso, estabelece as regras básicas para o setor ao definir as competências do
governo federal, estados e prefeituras para serviços de saneamento e água, além de
regulamentar a participação de empresas privadas no saneamento básico:
• Governo Federal - Estabelece diretrizes gerais, formula e apoia programas de
saneamento em âmbito nacional;
• Estados - Opera e mantém sistemas de saneamento, além de estabelecer as
regras tarifárias e de subsídios nos sistemas operados pelo estado;
• Prefeituras -Compete ao município prestar, diretamente ou via concessão a
empresas privadas, os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários. As prefeituras são responsáveis também por
elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que são os estudos
financeiros para prestação do serviço, definição das tarifas e outros detalhes. O
município que não preparar o plano fica impedido de contar com recursos federais
disponíveis para os projetos de água e esgoto.
O abastecimento de água é constituído pelas atividades e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição. Já o esgotamento sanitário contempla as
ações de coleta, transporte, tratamento e a disposição final adequada dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente.
As empresas que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto
devem detalhar metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos
naturais, Esses serviços são fiscalizados por diversas agências reguladores estaduais.
Assim, os moradores da Rua Boleslavas Juskevícius, QUE POSSUI ESGOTO
SOIWENTE APÓS O IIVIÓVEL SITUADO SOB NR 94, SOLICITAIM A EXTENSÃO DA
REDE DE ESGOTOS DA ALTURA DO NUMERO 94 ATÉ A RUA BENJAIWIM DA
SILVEIRA BALDY, salientando que a instalação não demanda grandes gastos,
pois a rua possui declividade, o que-torna, desnecessário o uso de
I ' ' i\ * I ' ^ < bombeamento. Além Üíssò, a rua logo abaixo possuí red^ ramal.'
Assim por meio deste abaixo assinado vem pedir ao senhor Prefeito, Secretários
e vereadores, que tomem as devidas providências relacionadas a instalação da f
rede de esgotos da rua acima citada.
NOME RG ASS.
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