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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 29/2019
“Solicita informações sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas às demais disposições
regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para responder aos seguintes
questionamentos sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal no município:
1. A Lei Municipal nº 2.547/94, que disciplina a matéria, em seu art. 4º, diz que a
competência é do departamento de Agricultura e Abastecimento. Isto posto, a referida
lei está em vigor?
2. Qual o departamento responsável no município pela inspeção sanitária dos produtos de
origem animal?
3. Há servidor responsável pela fiscalização nos termos da lei municipal? Em caso de
resposta positiva, quem é o servidor responsável?
Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas a esta Casa somente informações de
domínio público.
Justificativa:
Este questionamento se faz necessário, visto que tenho sido procurado por diversos
produtores rurais, que relataram ter procurado a Casa da Agricultura em busca do SIM
(Serviço de Inspeção Municipal) e não obtiveram respostas as suas solicitações.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de março de 2019.
Mauro Vieira Machado
Vereador (PT)
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