materia nº 3/2012

Vngurro +
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/ 12
Declara extinto o mandato do Vice-Prefeito do Municipio de Piedade
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por força do Acórdão
proferido nos Autos da Petição nº 1760-69.2011.6.26.000, relator o senhor Desembargador Encinas
Mantré, decretou a perda do cargo de Vice-Prefeito em Piedade pelo requerido Godofredo Werner;
CONSIDERANDO que cabe a este Legislativo tornar pública essa decisão, para todos os efeitos
externos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DECRETA:
Art.1º - Fica declarada a extinção do mandato eletivo do Vice-Prefeito do Municipio
de Piedade, Godofredo Werner, nos termos do V.Acórdão proferido pelo Egrégio
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aos 14 de agosto de 2012, nos Autos da
Petição nº 1760-69.2011.6.26.000, ficando, outrossim, declarado vago o referido
cargo.
Art.2º - Este Decreto entrará na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 15 de outubro de 2012. E
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ADILSOM CASTANHO - Presidente m
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GERALDO PINTO DE CAMARGO FILHO - 1º Secretário s
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CELSO ANTONIO VIEIRA - 2º Secretário