norma nº 4273/2013

28/09/2022 11:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.273, de 21 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos servidores
públicos municipais.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade – SP , no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores
municipais, no percentual de 6% (seis por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 21 de fevereiro de 2013.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal