| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1956 |
| Date | 1956-08-20 |
| Ementa | Que dispõe sobre obrigatoriedade do ensino primário municipal. |
| native_id | 1094 |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ] sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Ea — = “ EA | — TÁ a IN) Pa. Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ] sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94 Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ) sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94) ” - k LN ee LAaC2 E em tenor spent cetitus ms Letters — pla D fificncindos Meg Mai. ent, Ele coracao am a a igados create . SERA, ERAM QDO Cla, E ta, BEE o [o —— . o A