| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1956 |
| Date | 1956-11-17 |
| Ementa | Que dispõe sobre isenções de todos os impostos municipais às industrias que se instalaram neste município desde que não existam similares. |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ] sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94 — acta ciupemapitlicntas aenião rrancindãs, . se mer na ca mt nto ca PIE o ivataia iam pra da A e Picota se, MERAS Als Atera atuar an Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ) sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] o fuuacudos ecoa creu 3 e peter elidiido ater ditos es dat ecreeind tia mpunad cs ta 44 BARES A ESC 000 OD . EA ! E O, >> ARARAS = AAA Pd Dor oleo Coeearo , ao lee Aeta Puno Ce E 4 Ama femme o Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ] sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94 Lo static ara” va oinesrtro premção ee as = Petar A dava Leal daçãã Í Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Prefeitura Municipal de Piedade EXERCÍCIO DE 19. Vo AVISO Em virtude do disposto na Lei Municipal em vigor previne-se ao Sur. cn . == + a quem este aviso é entregue, que foi contemplado no lançamento para pagamento de im- posto de o portância de Cr$ no -» cujo pa- gamento será feito no mês de | findo o qual será arrecadado com a multa. de Cr$. O coletado poderá reclamar, por meio de petição diri- gida ao prefeito, o que entender a bem de seu interesse, den- dias que lhe fica marcado, após o rece- tro do prazo de bimento deste. - Prefeitura Municipal de Piedade, de de 19... (0) Lançador Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, MATRIZ: SÃO PAULO AV, DUQUE DE CAXIAS, 193/158 CAIXA POSTAL, 5935 TELEF. 52-6191 (REDE INTERNA sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] THELA COMERCIAL S.A. “SOTHELAÇO! FILIAIS: RIO DE JANEIRO RUA MAYRINK VEIGA, 3t TELEFONE 23-258€ CURITI RUA BRIG. FRANCO, 1739 a 1745 TEL, 1666 — CXA. POSTAL, 1090 BARRETOS Rua 16, n. 1446 — Cxa.Postal 305 - Tel. 653 Nº P/58 São Paulo, 4 de Setembro de 1958. Ref. Viação à Prefeitura Municipal de PEEDADE - Est. de 8. Paulo Prezados Senhores:t Ref:- Decreto 41.097 de 7, To LeTournesu-Vestinghouse Company, por intermédio de seus, distribuidores, Thela Comercial S.A. de São Peulo, é de acórdo com pro-. curação outorgada a esse firma com O fim especie] de fazer propostele am ceitar encomendas de Motoniveledoras de fabricação da signateria, confix na pela presente 8 aceitação do pedido feito por essa Municipalidade de 1 Motoniveladora ADAMS, modêlo 660, equipada com escerifi- cador e lêmina, pneus iguais nas seis rodas, cebine aber, ta, luzes, odometroy etc. para fornecimento em obediência 808 termos e condições estatuldos pelo Decreto 41.097, e conforme o que segues Prego FOB Fábrica, 1íquido Prego POB Navio, líquido Preço FOB Navio mais frete oceênico ate Santos, pagavel em dolares (Car) US$ 15,447.00 US$ 15,774.00 US$ 17,799.00 Marítimo :- será contratado pela Municipalidade e o valor de seu premio pago em crugeilroas Pagemento:- será efetuado em dolares de acôrdo com as condições do Decre- .. To nº 41,097, a asmbr:: 20% do valor US$ 17,799.00, ou sejam USO -55179.80, | serão pagos é remetidos adientadamente, por meio de carta de creditos Os restantes B0% do valor FOB Navio, cu sejam US$ 12,619.20 , serão pagos de asôrdo com o esquema constentg de relação anexa, com juros tranferivels de 6% o ano sôbre o valor do credito aberto (saldo financiado). E gtribuldort- De acôrdo”zom o que presoreve o Deoreto 9º41.097, & comissão do distribuidor, neste caso, & Thele Comercial S.A, sera paga em cruzeiros por VveSg. A Thela estipulou a sua comissão em 15% sôbre o veler CIP Santos, pagável juntamente com a parcele de 20% inicial. Afim de que seja pogsível obter o finenoigmento oferecido, a Licenga do Importagso obtida devera conter a seguinte clêusulai ef200 Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] MATRIZ: FILIAIS; RIO DE JANEIRO RUA MAYRINK VEIGA, 31 “TELEFONE 23-2596 SÃO PAULO AV. DUQUE DE CAXIAS, 139/1635 CAIxa POSTAL, s938 CURITIGA THELA COMERCIAL. Ss. A. RUA PRIG. FRANCO, 1739 a 1745 T&LEF. GU-6101 TEL. 1866 —= CXA. POSTAL. , 1090 (xzDE INTERNA) remar, “"SOTHELACO! BARRETOS. Rua 18, n. 1446 — Cno.Postal 305 - Tel, 653 Ref. Page 2, " Importagao “amparada por financiamento concedido pela LeTourneau- Westinghouse Company conforme certificado de prioridade cambial “nº > fornecido pela SUMOC em de - de 1958. " “Pera o mesmo fim, deverão Vv.Ss. requerer e obter, la go que oportuno, do Banco Nacional. do Desenvolvimento tconomico, a garan- . tãa de, pagamento ão valor financiado. a Desejamos, finalmente, deixar esclarecido que 0 finsn ciamento oferecido por LeTourneau-Westinghouse Coe, em obediência ao que - prescreve o Decreto nº. 41.097, devera ter a garantia daquele- Banco e esta sujeito .a ocorrencia de contingências de força maior que porventura compro metem ou Amposnibilitea a sua confirmação. Ficamos agora, na expectativa de que Vv.Ss. consigam, 4 - ne menor prazo possível, o necessário Certificado de Prioridade Cambial - g que lhe possibilite efetuar o primeiro pagamento, permitindo assim o embar t "| que da maquina encomendada . o : . Sendo o que se nos oferece, firnemo-nos, À . . , Atenciosamente . Dep. LETOURNEAU-WESTINGHOUSE COMPANY Thela Comercial S/A. Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ) sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] THELA COMERCIAL S.A. SÃO PAULO - BRASIL Decreto nº 41.0 de 7, 7 Esquema de pagamentos da Motoniveladora ADAMS Modêlo 660, com motor Cummins, encomendada pele. Prefeitura, Municipal de Prestações Vencimentos & Principal Juros — Total das conter do em- Prestações berque 1 6 Meses . USg 578.58 US$ 378.58 “a 12 Noses US$ 1,402.14 378.58 1,780.72 o 18 Heses 1,4026140 336651 1,738.65 AO 24 Heses 1,402414' 294445 1,696.59 5 30 Meses 1,4024613. 252058; 1,654.51 6 36 Heses 1,4020150 210,32 1,612.45 7 42 Veses 1,4020150 0 268.26 1,570.39 8 48 Moses 1,402.13 “126.19 1,528.32 ER 54 Meses . 1,402,13 84.13 1,5486426 10 60 Meses 1,402.13 42.06 1 1 US$12,619.20 US$2,271.46 US$14,890.66 Metodo de Pagamento: Valor de 1 umidade? 20% do vslor POB Navio msio o frete FOB Fabrica US$15,447.00 oceânico por carte de credito em FOB Navio US$15,774.00 dolares US$ 5,179.80 (*) C&r Santos US$17,799.00 80% do valor OB Navio e de acórdão com a relação acima V8$12,619.20 Total do contrato US$17,79900 (*) motas Fa hipótese ag embarque efetusr-se em navio brasileiro, com frete pagével em cru zeiros, devera ser descontada do valor total do contrato, & importância de USB... 3,154.80, O frete em cruzeiros, nosta hipotese, sera pago diretamente pel8 Pre- feitura Municipal .s compenhia de navegação. . . Setembro de 1958. Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo Go. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Léi ne243 de 19 de novembro de 1955 Que dispõe sobro delimitação do 3 erimetro Urbsno e Sabarbano » a cidade, vo. CGgestes Femano, Prefeito Municipal de Pied-deç usando de suga atribuições conferidas por Leds : auigo a Fa e aber qe » Conura Muntoipal de Pledsde deereta p ou pra saga e : N Arto 3% - À Zona urbéna da cidade de Piadide, fics com a seguinte dablal. t os Gomegendo so canto do &B do Comiterio, deste ponto segue en linha * ata engontrar o prolongamento da rua Cap. Vitor situado junto ao valo ds antiga Chagera aafulde e a 250 metros do ponte de eruzamento das ruas 9 de julho, Cope Mor,es e Genersi Waljoairo de Lima, desse por asse rolenganento ate o ailtado cruzesento e da segue em Jinhe rets ato 2 o» em ribeirao dos Pintos ou Gotianos no rio Pirapoge, sobe por esta » até,o ponte situado q 150 metros « aontante da ponte da rua Goragão do »e | Toséss deste ponto segue en linha reta a dar go rio Pirapora no conto em Ed defronta s sua Bruno Toeles segua esto até a rue Marechal Desdoso da onsceu,e por esta ato encontrer q ruas Tenente Denetrio Machado e sobe por esja ste & rus Gap, Antonio Parada e degte pontos part.ndo em linhe rets ate ajengar e to SB do citado Cenlterio, seguindo pelos fundos do mese mo estão € deve inicio essa diitaita 0 drto GP o À Zona Siburbana de etdsde de Piedade, Lies cou o seguinte delle mitogõgro prrtindo do fundo so lado esquerdo €e eapela do Segrado Coração de desus, segue eu linha reta ate s ponte sobre o rio Pirapora estrada estadual Pi Ibiunsy deste ponto desse pelo rio Pirspóra até estocss dura do pequeno corr Que gcrse das divisas das terres que gertenos ou portengeu so Sr, Quintino de Campos) sobe por esse eorrego ata as suse vertentes que fies abaixo éa estrada velha de Boroaa tai otravossa essa ese trada é sogus em rumo os divisas coa os ter: emos lotendos de propriedade do &r, Luis Correa; segue esse álvisa sé lado direito ate estrade gstudual do Picdndo Eorocates (velha) atr-vegsa ussa estrada € em rumo ate a ponte do espígão a uqntonto da vila Motudoutes num merco és pedro deste ponto om Tamo até dar ne ponte velha da estrada do bulrro da Gapels de que no lwirro dos Paoulas e Mendes; quebra su esquerás em reto ates dar no canto das divisas Gus terres ge nproPriedade do 8re Raymundo Nongto Leite cou herdeiros de Zeegriss Joss daap segue por asta divisas ate engontrsr as divisas dog terrenos do Sr, Bzald ntunes Soares 60a propriedades do Sre Amando Russo Ro estrada velha do mor:o frandos segue por estas die vises ata q estrada fo babrrp da Libecósdos continuando por esse estida estrada a te » pr q curvo qo dLdsitás; deste ponto quedre q esquerda sa reta ate encontar os fundos da Capela da Vila Pasgarellis deste ponte desgo ptrovosegndo a astrada estadual Piedde- PLlar do Bula,ate q ponte sobra O ribeirao dos Cotisnos; desta ponte seguo em rumo até 2 exgrusilhas da dos gutraçdos dos olivkkras, bairro Piraporinha e Girieço seguindo gm rumo ate o gento direito do fundo da Cepale do Sagrado Coração de Jeskg seguindo ate o canto Gireito) da mesas capela onde teve inicio este delio Arte E Ests lei entrasá em vigor depois de cumpridos as gelgenaias conse 2t. de dezenbro de tantes no ertigo 70 e seua paragrafos go decreto 9365 de 1938, revogados as dA tposigões en contrários PM, Piadgão, em 196 novembro de 1955 ais) Orcgtes Romeno «Prefeito ass) José Bueno delamargo Secretarioso Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Artigo 2º A Zona suburbana da cidade Piedade, fica com a segimits delimitação:o Partindo de funda ao lado esquerdo da capela do Sagrade Coração de Jesus, segue em linha reta até a ponte sobre o rio Pirapora na estrada estadual Piedade Ibibuna; deste ponto desce pelo rie Pirapora até a embocadura de pequeno corrego que desce das divisas de terras que pertence ou pertenceu ao Snr. Quintino de Campo s 3; sobe por este corrego até suas vertentes que fica abaixe da estrada velha de Sorocabas atravessa esta estrada e segue em rumo as divisas com terrenos leteados de propsledade do 8nr LUiz corrêa; segue estas divisas ao lado direit'“S até a estrada Estadual Piedade-Sorecaba; Atravesss esta estrada e em > rumo até a ponta do espígão a montante da vila do Matadouroyuum marco de psdre; deste ponto em rumo até dar na ponte velha da estrada do bairro Capela àe São Roque no bairro Paulas e Mendes 4 quebra a esquerda e om reta até Gar no canto das divisas das terras de propriedade do 8nr. Reymundo Nonta(Nonato Leite com herdeiros de Zacharias José Elias 3 segue por esta divisa até encontrar as divisas de terrnos do 8nr: Eraldino Antunes Soares com propriedade do Snr. Armando Russo estasão velha do Herro grande. de 20% o nes N Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94 l Ê i | Í | en E fatia [ni ame tomam o eo e para t