| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Bairro dos Pintos. |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
16/09/2022 11:50 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/130/text?print 1/1 Câmara Municipal de Piedade Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 4.283, de 19 de abril de 2013 Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – do Bairro dos Pintos. Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – do Bairro dos Pintos, localizado na Rodovia Padre Guilherme Howell, km 123, passar a ter a seguinte denominação: “Centro de Referência de Assistência Social Professora Marlene Guazzelli Tardeli Abrahão – CRAS Bairro dos Pintos”. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 19 de abril de 2013. Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva Prefeita Municipal Autoria do projeto: Prefeita Municipal