norma nº 4290/2013

14/09/2022 09:14 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.290, de 27 de junho de 2013
Altera o(a) Lei nº 3.968, de 23 de dezembro de 2008
Dispõe sobre alteração do Anexo I – Plano Operativo – do convênio
celebrado entre a Santa Casa de Misericórdia de Piedade e o Município
de Piedade, conforme especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade-SP., no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os termos estabelecidos no inciso IV e suas alíneas, do Anexo I – Plano Operativo do Pronto￾Atendimento integrante do termo de convênio lavrado entre a Santa Casa de Misericórdia de Piedade e o Município
Convenente instituído pela lei municipal 3968, de 23 de dezembro de 2008, originalmente estabelecido no § 1º, da
cláusula primeira do termo de convênio de assistência à saúde, conforme a redação ora instituída no termo aditivo
nº 13, parte integrante desta lei.
Art. 2º Por conseguinte, ficam reajustados os valores repassados para a instituição conveniada, nos termos
consignados no mesmo termo aditivo.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 27 de junho de 2013.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal