norma nº 461/1963

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ]
sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94.
que os mesmos se enquadrem ras exigências desta Lei.
$ ae - Esgotado o prazo a Prefeitura executará as obras ng
“ esssérias, cobrando do irfrator além da muita, O cus.
to. do serviço acrescido de 20% Crinte . sor cento) a títue
: lo -de Administração.
Artigo 8º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, PO
: vogadas as disposígões emcontrário.
Prefeitura Muncipal d em 24/Maio/ 1963,
Registrada e publicada ha mesma dgta au
tua ar
. secretário-Contador.
Lei. nº 461 de 24 de Maio de 1,963
Que abre um crédito especial de “CR.$600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros)para pagamento à Sen
ta Cass às Misericórdia de Piedade. ,
Antônio Augusto daSilva Filio, Frefeito Municipal de Piedade, Estado-
deSão Paulo, e t cs,
Usando de suas atribuições conferidas por Leir=
Faz gaber que a Câra Hunicipalde Pieiace Decreja e êle promulga a st=
guinte Leis. . É .
Artigo 1º « fica aberto no Coriadoria Municipal de Piedade, um orédi..
to especial ds UR.$600,000,00( seiscentos mil oruaniros)s
para pagamento à Santa Cesa de Mis>ricórdi» de Pied de,
para pretação de sexvigos à indigertes do Muniofpão de -.
Piedade.
Artigo 2º - O pagamento do auxílio previsto no artigo 1º da presente-.
"Lei, será efetuado da corfcrnidude som O Convênio firmado
e anexo à Lei Muni sipal nº423 ds £ de dezenbro de 1ç961.
Artigo 3º » O valor do presente crédito sará coberto com 08 recursos.
- provenientes do saido firanceiro do exercício anterior.
Artigo 4º - Esta Lei antraté ex vigor na data de sua publicação, Frevo
gaddas as disposições em contrário.
Prefeitura Municivs! de Piedades em 24/Haio/1.963.)
See. atari osContador,
às 24 de Ma és À,96
Que autoriza o Poder Executivo a atribuir verba ão
Penta Casa de Misericórdia de Predade.
CO a at AN OU VON