norma nº 4306/2013

22/08/2022 11:37 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.306, de 06 de dezembro de 2013
Concede subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 45.919.362/0001-19, estabelecido à Rua José Bertholdo Godinho, nº 436, Parque da
Torre, nesta cidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º O recurso será utilizado para o pagamento de pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone,
material de escritório, materiais de manutenção e reparos, material de higiene e limpeza, medicamentos, combustível,
peças e conserto de veículo e alimentação.
Art. 3º O Lar São Vicente de Paulo deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma estabelecida pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
2 - Executivo
2.10.3 - Fundo Municipal de Assistência Social
0419 082410053.2.068 33504300 Subvenção Social . . . . . . . . . . . R$15.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$15.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 6 de dezembro de 2013.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal