norma nº 4318/2014

29/07/2022 09:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.318, de 18 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade - SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos, salários e pensões aos servidores da Câmara Municipal, no percentual
de 8% (oito por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de fevereiro de 2014
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: 1ª Mesa Diretora da 16ª Legislatura