norma nº 585/1966

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sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
Esá nº585 do 13 de Junho de 1966.
Eno o Que autoriza o PFéfeito Hanicipal recaber auxá
dio fânanceiro do Govârno do Estado, através
do Departamento de Obras Públicas 4a Secreta-
“ria ds Viação e Obras Públicas, para ser aplio
cado nas obras da alargamento da ponts, sbbro 9
Bão Piraporao
Mússãas Bolim da Stlvaç Profoito Hunicipal de Pisônde, Esta
do GeSão Ponla, € € 6, .
Usando às suas atribuições legais:
o Tas andor que a Clnara Nanistgal do Thodudo Denzeto é flo
promulga e coguinto Lois ,
“Artigo 38 - Fãca o Prafoito Hanicipal autorizado a receber do Goviirmo
ão Estado, através do Departamento de obras Públicas ds 3e=
orstaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro
no valor do 0R.84.009.000 ( quatixo milhões de eruzeizos)pa-.
Fa ss2 aplicado nas obras de alargamento da ponte sBbre o
Rio Pirapora, podendo eelebras o respeotivo contrata Tela-»
etonado com € auxílio do que truta a presente leão
Artigo && - Edita Led entrará. om vigor n um Gate do ma publicação, £ovõ=s
Esdog as dispocições em contrérico
— es TT
Prefeito
- Bogiotrsdo e publicada na Sscgão ds Expadiento Geral da Pro
feitura, na mesma data guprao
ão Paslar
Biretor Geral,