norma nº 590/1966

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Leê nºSSO de 26 de Julhe dá 1966
enirres Que autoriza a-Brofeitura Hunioipal conce-
. der parcelarento de Impôsto do Transmissão
* Interovivos”, durante noventa dias-.
. Ea . -Hassies Rolim do Silva, Prefeito Manicipol ãe Pásdade,; Ba-
Sado às. Sis Paudo, e t 05
. Hesando às suas. atribuições Isgaiaso
Fez sabe. que a Câmara Hunicipal de Páed-ie desreta a tie
- pesmulga a aoguinte heis- -
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Eanicipal do Pisdede aúserigada a CONS
dez, êurante SO (noventa) dias, mediante regquerironto dea
Antoressados, o parcsiamento do Impôsto de Prangmiacão de.
Prapricdeds Imobiliária “ânter-vivos", até 6 (asda) prebtá-
ções mensais a consecutivas, som acrósciro algemo.
Artigo 2º Nos cases dos compromisaça de compra é venda por escritura
Pública, registrados em cartório ou não, prevalecerão es va
dores courtanteos nas datas de saas. foituras, pare efeito do
. dangarerta do implato devida,
Artigo 3º - Bota lei entrará om vigor na drta de sua publicação, revega
— Gas tôãoa as ú.gposições «m contrírio o
Prefeitura Banicival da Pie de, em 2$ de Julhe de “Ag66 :
a
,
Hessãas Rolim da Silva
Profeito
Registrada e publicada na Sseção ão Bapedâgnto Geral na mes
ma deta sapras
.
a
Iómanão Poular
- Dirster foral,
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