norma nº 601/1966

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8 935/94,
LBI Nº601 de 12 de Outubro de 1966
“Estima a Receita 6 fixa a Despesa do Município de
Piedade para o exercício de 1967,
O Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, usando das '
atribuições que lhe são conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Municipel de Piedade decreta e Bro promul,.
ga a seguinte leis
Arts 19) = O Orçamento Gerel do Município de Piededo para o exercício fi
nancetro de 1.967 discriminados pelos anexos integrantes des=
ta lei, estimo a Receita em CR$ 353,000.000 (trezentos e cine
quenta e treis milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em CR$
353.000.000 (tregsentos e cinquenta e treis milhões de crugoi=
ros) .
Arto 20) - A Nofeisa será realizada mediente a arrecadação dos tributos
e outres contribuíções correntes e ds capital, ma forma das
legislações em vigor e das especificações cunstantes do ensxo
2 e de acôrdo com o seguinte depdobrementos .
à. RECEITAS CORRHNTES ' o.
1d Receita Tributária encoco o CR$ 2090100.000 o
1.2 Receita Patrimontel.cecooceCR$ 100600000 Vo
4.3 Recoita Industrielsco0c0 ec cGR$ 1606003000 . : 4
dely Transferências Correntes. CR$ 98.000.000 : ;
- 15 Receitas Divorsaso..occ00- CR$ 214: 300,000 349.000.000 , ;
: Bo RECEITAS DE CAPITAL: soco co CR : cm A GOO 0000 o
. Potal do Rugeitascococ0 0 2R$ 353.000,000
Arte 30) ="A Despesa será reslizeda na forma do Quadro Analítico consten |
º te do anexo ly, .conforae o seguinte de “obramentos
Govêrno E Administração Geral
| 2. Poder Legtslattvo cseue cosCR$ 5.696.200 º
| ê Poder Executivo uno coseço «CR$ tt. 286 BO h9.983.040
| e Transportes. O Comuni cação Soc 0 co CR$ 559000619
| o Educação e Cultura,.ecoscoo o coCRÊ 333670000
Balaos coconenecenioareace cos ve GR$ . 1303750000 |
BT 7 rã 15,175.781
“Habitação e Serviços urbanos. CR$ 16. 268.560
Encorgus Corais. coccococro coca çCR$ ma ZITO GO,
-Totel da Despesgeo o UR 3530000 0000
. Arte 48) = Pior O Poder Executivo autorizado a expédir mediante decretos
“as tabelas expiteatévas do distribuição das verbas dscrinina
das noso emexos por unídades etmintstrativaso |
Arto 59) o R6g0gam-se as disposições em contrário.
fício de RTD do RJ,
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita Pritutária 209.100.600 DESPESAS comments
Receita Patrimonial 1,0000000. o Vesposas do Custeio 189.155.619
Receita Industrial 16.600.000 . Trensferências
Trensfêrensdas Coro... A . . Correntes 2a Thla38A 21109000000
rentes 98.dOoeoo :
Receitas Divergas aaa a0o, JiSs gro 000 Superavit dELna00a000. .
Total - 3h9.000.000 Total - + 3490000000.
. Corrento 137 «0004000 |
Alienação do bens imd= » ávestimantos 131.500000U
" veis e moveis ca BRDEDO 141.000,000 Inversões Finencoixas . 7.560,00 .
mama O frenistorências do CapitalZa100aG00 ils oo, 000
Total 1h2.:000.000 Total Matos ago
=. = . noseitas à a Desposss” Cortentes.: 349009.000
Posts Receitas e Despesas alo Sepatad, Espe :
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coDIGOSs Ao PARCELAS.
Es ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA TOTAL
5 Local Geral cR$ CR$ CR$
ES) 1.0.0.00 RECEITAS CORRENTES
Es 1.1.0.00
Bo | * LoleL,.00 as qua irá
Es 1 Zelolo21 Imposto Territorial
8s 1101521 I - Imposto Territorial Urbano 300000000
EE 1.1.1.21 II - Imposto Territorial Rural 220000,000 152000,000
Ex 2 1.1.1,22 Imposto de Transmissão de Propriedade '
E-| : ' Imobiliária Inter=vives 49.000,000
Ss É ita Imposto Predial 2009004000
És . 1ololo imposto te licença, ' o. 12,0000000
Es 5 1.101,25 Imposto s/ Indu as e Profissões 50.000.000
ES 6 1.2.1,26 Imposto s/ Jogos e Diversões 2.500e000 :
E g 4 1.101,99 Imposto Adicional de 6% 8.,500,0000 1480000.000
sê 1.102,00 b) Taxas ?
Ea 8 1.1,2.12: Taxas de Expqdtente e Emolumentos : 1.500,000
s = 9 lol.2617 Taxas Rodoviárias . 6.000c000 . .
2S 10 1.1.2.19 Taxas de Limpeza Pública 2.500.000 20.0000000
gs 5] 101,2,22 Texas de Viação .
28 .1 - Taxa de Conservação de Vias PáLlicas 1,0905600
58 II - Taxa de Execução de Calgamento 40.0000000
ES IIZ - Taxa de Colocação de as 6 Sargatas 7.6002000 E%,0000 0000 .
25 12 1,1,2,27. Taxas de Serviços Diversos
85 Taxa de Emplacamento ' 106.000 51.2000000
Ss 1,2,0.00 Racg A -Patrimanda
Ga 13. 1.201,00 Recoitas Imobiliárias -
sS 1.2,1.00 Próprios Municipais 30.000
REI 2h 1.2.2.00 Receita de Velores Mobiitários ,
És 1.2.2.00 Renda de Capitais 800.000
so 15 1.2.3.00 Participações e Dividendos -
EE 1e5n5:00 Dividendo de ações 170.000 1.000.000
SE 16 1.3.2.00 CMT Urbanos «Agua a Esgotos .
ES 1.3.2,00 I > Taxa de Consumo de Agua : — 1200000000
se 1.3,2.00 Il - Taxa de Ligação de Agua + 500000
EE 10302500 III - Taxa do Esgótos - «5905000 R - .
ce 10302900: 7 - Taxa de Ligação de Esgotos | 500000 16.600.000 10609.000
. irotce Geraldo
a/£o
ss Lele 9000
Es 1 Zelgole00 12.000,90
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EE 18 2eljo2000 a
Es o 13.000.000
Es Lolto 3000 Cotasporte do Impostos Estaúuais
es 19 Lelo 3400 T - Cota-perto prescrite no arte 20 de Constão .
E aaa tuígão Pedorel h9.0000C00
ÊL 2 1ol103000 1 - Cota-perte prserite no art. 21 da Conabãe. "o
Es tuição Federal - 1,00€ 0000
ES 21 Lelo 5.00 Cota-povto do impostos s/combustivels 3 Lubrifl - . : voo
Es | q so y contes p escrita no artelS nelIi e 9 2º da CP 3200060000 730000900 8.000.000
Es » Vêtico - imltcs NSMDS 2:300:000
Es 5 1.5.2.00 Cobrança de Dívida Atáva - 9.000.000
55 LoSols00 Catras Receitas Diversas o
Es Lo5c!4,00 J - Renda de Mercado :
Em Lebolta 00 II - Foiras o Mercados
28, 105.1$.00 ZII - Renda do Ceníiterios
Bs Lo 5elt600 IV « Eventuais
sê 2.0.0000 RECEITAS DS CAPITAL |, .
sê 2,2.0.00 Alienação de Bens móveis e imoveis
ÉS TOTAL GERAL DA RECEILA
Es Prefeitura Municipal de Pie.sõe, em 12 do Outubro à
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êmexo nº 3
A — Receitas Corr tgs
I-Receita Tributaria
a) Impostos
Imposto Territorial Urbano - rt 188, de 13,100h48
Imposto Territorial Rurel - 4.504 de 30-11.6l4 (E)
Prop uab. nad de Lol 637 do 5-12-63 0 536 =6iy
ODo o er 8 - am, ã 3,1
rest ineteliião” = ja atnbaã O So
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imposto de não O Profis. = Lei o. de 18-12.
Irposto a/Jogos q Diverse « Lei e. 1310-148 de 18-12
Imposto Adicional - Lei ER 20B=56 e 559 de eu,
djsras d dá. Enol- Lea EM d A
“Texas de ente - 10,
Taxas arias º ã dede
Texas de Limreza Publica = Lad Ee: “o 13-10-18
Texas de ConsaVias Publicas Lei 3 de 16-11
. Taxa de Execução de Salcam, Lei 5h2 de ERES e 59 de 21e9=66
fexa de Enpincensato “Vê” = Eos giê de PET
axa que -
II-Receita Pa monial e 15-10
aJReceitas Imobiltari. - Lei By de 13-10-48
as
b) Rec. de Vel. Mobiliários - Loi 89 de 13-10-!8
q)Participação de dividendossla! &
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Taxa de Lisgão do boa Lot É de age Jau do
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Iv Prensteruncias Norrentos os º
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» Cobrange Ja Mivida ativachos 89 de 1 15-10-148 e º
Outras Receitas Diversas ,
Renda do Matadouro 3 de latente e de Zl-12.
Feiras e Mercados EE 13100148 50 de 6d
Renja do Comíterio , de 2102205
Aljenação de ber 3 moveis q
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
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