norma nº 736/1970

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ]
sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
Crie que grão 8 Quesrds
Sia no UM Cradicda
WILSON DE SOUZA LOPES, Prefeito úunscipal de Piedade, Estudo
8 São Paulo, o t 00, .
Usando do ques atribuições conferidas por Leis
Paz saber.;que a Câmar. iiunicipal -de Piedade decreta 6 Go =»
Promulga a seguinte Leás
Artigo 1º =. Fica criada, cono entidudo autárquica municipal, é GUARDA '
kUNICIPAL DE PISDADE, com pergonali daés Jurídica própria, sg
Ge e £ôro na ciôude ds Piedade, Escado de São Paulo, GAbpon
&o às autonomia econômico-finenosira o sêminiatrativa don...
tro dos linites tragados na presente lei, observadas «g dig
posições do Decreto Estadual nº 50.301, de 3/5/1968.
Artigo 2º . À GUARDA MUNICIPAL DE PIEDADE exercerá a gua ação em todo o
território Go município Go Pieduds, competinds-lhe coadjuvar:
-— a sogursnça pública, principalmente no período noturno.
. Astigo 3º — Pera a aplicação dssta lei Fica criado o Cardo de Diretor,
qua será provido em comissão por ato à Chefs do Executivo
kunicipal,
6 Unico - Inounbe o Diretor representar a GUARDA MUNICIAL DE PIEDADE
“ ou promovar-lhe « representação em Juizo ou fora âsla, .
Artigo 4º = O patrimônio da GUARDA hUBICIPAL DS PIEDADE será constitui. |
Go Ge todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos,
materiaso o outros veldres próprios para 6 sou funcionsmen..
to.
Artigo 5º - A receita da GUARD: EURICIZd DE PESLADE provirã dos: segui
tes recursses
a) - & produtos ds quaisquer tributos e renntisrações “decor
rentes diretananto dos serviços da segurança pública
prestados! -
b) - Sag taxas de contribrição que incidirem qdbre os imó-.
veia localizados neste município, relativos «vs survim
gos ds segurança públicas
e) - dos uuzílios e crélitos adicionais que lhe forem conog,
diãos, iuclusivs pare obras novas, pelo, govêrnos Feêãg
“ Pal, Estadual e hunicipal ou rar organismos às cooper,
ção internacional;
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sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
8 Unico
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
$ Unico
Artigo lor
à)
a)
£)
3)
b)
à)
-
£lg.2,
- & produto de juros sôbre dopósitos bancários e cus
tras rendas patrimoniais;
- &o produto da venda de materiais inservivais 6 da «m
alienação de bens patrimoniais que ss tornem deshóm-
Cessários «o seu serviços
- & produto às cuuções ou depósitos que ravarterem
aos seus Cofres por inediplenento contratual;
- de Goações, legados e outras renêas que, por sua ns-
tureza ou finalidade, lhes dsveren caber
—- fa parcela que lhe fôr atribuida pelo município em
seus orgamentos anuais;
- às galdos financeiras do exercícios anteriores.
kediante prévia autorização do Chefe do Exsoutivo. Huni.. '
cipal, poderá « GUARDA MUNICIPAL DE PIBLADE realizar =
operações de crédito par« «antecipação de receita ou pa.
ra obtenção de recursos necessários à execução ds sous
serviços, Lo exercício,
- Ag taxas usrão fixadas em têrmos de percentuais sdbre o
valor do salário mínimo da região, incidindo sôbre os -—
imóveis residenciais, comerciais e indástriais do munio
cípio, calculadas às modo a asssguzar em conjunto con —
outras rendas, «u uuto-suficiância econôdnico-financeira
da GUARDA MUNICIPAL DE PIKDADE.
E vodado à GUARDA KUNICIFPAL DE PIBD.VE conceder isenção
ou redução de taxas dos serviços prestados,
Aplicam.go à GUARDA KUNICITAL DE PIEDADE, naquilo que -
disser respeito aow atus bate, rendas o serviços, tôdas
ag prerrogativas, isenções, favores fiacuis e demais -—
vantagens que os serviços municipais Culbam por Lelo
Ajrês para a aplicação desta lei, ficum criados 08 Car
gos d& Sserotário, Tezourairo e do nímor3 psces Ários
de guarâus, até o limite fixado pela Secrotária da Segy
rança Páblica é Fotado.
Gg cargos ds que trata o "caput" GMnte artigo, serão «o
providos mediants concurss público que será aberto pele
autarquia, no prazo de 20 (vrinta) dias Ga data da rega
lamsntação feata lei, nbservadas as disposições do Dê-me
- ereto Eutadual nº50,301, de 3/9/1958.
Aplicar..6e-ê aos servidores da GUARDA MUNICIPAL DE PIE.
DADE, no que fôr cahível, o Retatuto dos Puncionários |
Públicos Givis dos ilunicípios do Estado de Fio Paula, —
Tocrsto n£13.030, da 28/10/42.
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sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
a E
. a
Artigo 21%. Os gnlários los servidorãa da GU ADA MUNICIPAL DE PIEDADE, *
bem como aunelitos e prêxioe.estímulo, serão fixados pelo
Chefe do Exscutivo bunicipal, madi-nte proposta, em plano
anual, & Diretor & Auterquia. R
Agtigo 12º.. À GUARDA HUTIGIPAL DE PIEDADE submeterá, anvaluente pao
aprovação do Prefeito Kunicipal, º relatório ds suas ati-
i vidadss o rentução de contas do exercicio. -
Artigo 139.. À GUARDA RUI. .itas DE PIEDADE ficará sujeita à orientação
o ay contrôle policial do Delcgad» ds Polícia do Kunici-s
dios apecial
artigo 14º. Fica aberto ne Contadoria Hunicipal, um crédito cape
de €R,$15.000.00 ( quinss mÉl orwssiros), ps “e cobrir as
despesas da instaleção e funcionamento da nutarquis, do
currenta exercício»
. Astigo 15º «Pare coberturas do arádito de ques trata o artigo aptortars
" será usilíceda parte do salão fianogiro do axercicio
Artigo 16º. nos o Chefs «o Executivo &unicipal uutorizado “ prenauhas
eu comissão, 0º cargos mencionados no artigo 98 da pessoa
te lei, até seua provimnentos por CORGUE SO
Artigo 17%. O diretor ds GUARDA HUNICIPAL DE PIRDADE expedirá os atos
nscessérios à ccnpleta regulamentação &a presente Lei, BU
prazo ds v testa * dias de sua promulgação..
g ze » À vegulu ação do que trata ste artigo compreonderá E
regulenento &s sorviços de segurança pública, & PEGA te
mento ds texas de contrituição € o Reginanto Interno És
STARDA HUM ICIPAL DE PIEDADE.
$ as - Pica egtabelecido o prazo de 60 ( sessenta ) dias a contam
a data da vigência deot. lei pars a aprovação de gav PoB-
gectivo Regulamento pslo Cnefe do Hxecutivo Buniosga a
Astigo 18º. Hota lei entrará em vigor na data à gua publicação, PSU
. gadas as djanovições em cont rário, ressalvados 08 atos
preticaône na vigência da Lei NET de 22 do Dezeubro da
69.
Boat itura Hunioigal de Piguade, em Og da awseaEE do 1970.
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